norma nº 1265/1975

LEI Nº 1.265, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1975.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
AUTORIZA CONCESSÃO DE AUMENTO A 
FUNCIONÁRIOS ESTATUTÁRIOS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ÉDITO ESPECIAL
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, a todos os funcionários 
municipais estatutários um aumento de 60% (sessenta por cento)sobre seus respectivos 
vencimentos, abrangendo ativos e inativos.
Art. 2º- Os recursos para cobertura do aumento autorizado no artigo anterior são os 
provenientes de dotações próprias do Orçamento.
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1976, revogadas 
disposições em contrário. 
Alegre, 10 de dezembro de 1975.
CLÉRIO MOULIM
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.