norma nº 1266/1975

LEI Nº 1.266, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1975.
AUTORIZA DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE 
TERRAS, NO DISTRITO DE IBITIRAMA, 
À CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS 
DA COMUNIDADE (CNEC).
ÉDITO ESPECIAL
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a doar à CAMPANHA NACIONAL DE
ESCOLAS DA COMUNIDADE (CNEC), uma área de terras com 20.000 m2 (vinte mil metros 
quadrados), no distrito de Ibitirama, destinada a cursos práticos e profissionalizantes do 
Ginásio do referido distrito.
Art. 2º- Esta área será anexa à que foi doada através da Lei nº 758, de 3 de maio de 
1968, à referida Entidade
Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário.
Alegre, 16 de dezembro de 1975.
CLÉRIO MOULIM
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.