norma nº 1267/1975

LEI Nº 1.267, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1975.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
ALTERA O QUADRO DA RECEITA 
ORÇAMENTÁRIA DA LEI Nº 1.260, DE 
14 DE NOVEMBRO DE 1975 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ÉDITO ESPECIAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre aprovou, e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- O quadro da Receita Orçamentária, integrante da Lei nº 1.260, de 14 de 
novembro de 1975, passa a ter a seguinte estrutura, na parte que se refere a “Taxas” e 
“Contribuição de Melhoria”:
1120.00.00 Taxas 305.000,00
1130.00.00 Contribuição de Melhoria 10.000,00
1121.00.00 Taxa pelo exercício do poder de polícia
01-Taxa de Licença p/ localização e 
Funcionamento 30.000,00
02-Taxa de Licença p/ Publicidade 1.000,00
03-Taxa de Licença para execução de 
Obras particulares 4.500,00
4-Taxa de Preensão e depósito de 
animais em vias públicas 2.000,00
05-txa de licença e fiscalização p/ 
abate de animais 10.000,00
1122.00.00 Taxas de Serviços Públicos
01-Taxa de Limpeza Pública 53.500,00
02-Taxa de Cons. De Log. Públicos 50.000,00
03-Taxa de Iluminação Pública 80.000,00
04-Taxa de Pav. E Calçamento 40.000,00
05-Taxa de Cemitério 4.000,00
06-Taxa de Expediente 30.000,00
1130.00.00 Contribuição de Melhoria 10.000,00 315.000,00
Art. 2º- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura de crédito 
suplementar até o limite de vinte e cinco por cento (25%), do Orçamento das Despesas, Lei 
Municipal nº 1.260, de 14/11/75, nos termos do art.7º da Lei nº 4.320, de 17/03/1960, e na 
forma prevista no art.42, §1º, item I a IV da mesma Lei.
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1976, revogadas as disposições 
em contrário. 
Alegre, 16 de dezembro de 1975.
CLÉRIO MOULIM
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.