norma nº 1269/1976

LEI Nº 1.269, DE 30 DE MARÇO DE 1976.
AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS 
E UM CONJUNTO DE MOTOR-GERADOR 
DA MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS
ÉDITO ESPECIAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre aprovou, e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, em conformidade com a Lei 
Federal nº 200 e a Lei Estadual nº 5.760 (Lei Orgânica dos Municípios) os seguintes bens:
a) 1 (um) conjunto motor-gerador marca "Deutz", completo com quadro de instalação, 
ano de fabricação 1953, sendo o gerador de 15 KVA, motor de 22 KVA, de 230 volts, 
frequência 50 ciclos, potência 2,9/3,1 k.
b) 1 (um) automóvel sedan modelo “Variant”, marca Volkswagen, ano de fabricação￾1970, cor branca;
c) 1 (um) automóvel sedan modelo “Brasília”, marca Volkswagen, ano de fabricação 
1973, cor azul Niagara, equipada com rádio.
Art. 2º - A alienação autorizada poderá se realizar total ou parcialmente, dependendo 
das condições e ofertas a serem apresentadas, a critério da Comissão a ser constituída, da 
qual farão parte dois (2) membros da Câmara de Vereadores, indicados pelo Presidente do 
Legislativo Municipal.
Art. 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em oontrário.
Alegre, 30 de março de 1976.
CLÉRIO MOULIM
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.