| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1270 / 1976 |
| Date | 1976-04-12 |
| Ementa | Abertura de crédito Adicional Especial |
| native_id | 1532 |
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LEI Nº 1.270, DE 12 DE ABRIL DE 1976. (Revogada pela Lei nº 3.504/2018) AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ÉDITO ESPECIAL Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica aberto um crédito especial na quantia de Cr$ 907,20 (novecentos e sete cruzeiros e vinte centavos), para cobrir despesas com o pagamento de 13º Salário, referente ao exercício de 1975, a servidores da Municipalidade, nas verbas abaixo: Divisão Municipal de Estradas de Rodagem 3.1.1.1 42 Pessoal 436,60 Limpeza Pública 3.1.1.1 92 Pessoal 453,60 Total 907,20 Art. 2º - Os recursos para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, são provenientes da anulação parcial da seguinte verba: Diretoria de Obras – Limpeza Pública 3.1.3.0 Serviço de Terceiros 907,20 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em oontrário. Alegre, 12 de abril de 1976. CLÉRIO MOULIM Prefeito Municipal Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.