norma nº 1271/1976

LEI Nº 1.271, DE 20 DE ABRIL DE 1976.
AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO COM A 
ESCELSA A FIM DE GARANTIR ATRAVÉS 
DAS QUOTAS DE ICM OS RECURSOS 
NECESSÁRIOS À LIQUIDAÇÃO DAS 
FATURAS MENSAIS, RELACIONADAS 
COMO CONSUMO DE ENERGIA 
ELÉTRICA PARA A ILUMINAÇÃO 
PÚBLICA.
ÉDITO ESPECIAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo,
aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar contrato com a Espirito
Santo Centrais Elétricas S/A - ESCELSA, através do qual se comprometerá a pagar pontual o 
mensalmente à concessionária, a diferença entre o valor arrecadado, segundo a taxa 
estabelecida no art. 100, combinado com o art. 147 do vigente Código Tributário do Município, 
e o valor real das faturas mensais emitidas contra a Prefeitura Municipal do Alegre, tendo por 
objeto o consumo de energia elétrica para iluminação pública.
Art. 2º - Fica ainda o Poder Executivo Municipal, autorizado a oferecer em garantia, 
caso não efetue o pagamento da citada diferença no prazo, o valor das quotas do ICM que lhe
forem creditadas no Banco do Estado do Espirito Santo S/A - BANESTES, até o total suficiente 
para cobertura do débito.
Art. 3º - Fica ainda, o Poder Executivo Municipal autorizado a assinar aditivo do 
convênio firmado com a ESCELSA, objetivando a arrecadação da Taxa de Iluminação Pública, 
ajustando-o, ao disposto no art. 100 e 147 do Código Tributário Municipal, até que se dê ao 
citado art. 100 uma nova redação.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em oontrário.
Alegre, 20 de abril de 1976.
CLÉRIO MOULIM
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.