| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1272 / 1976 |
| Date | 1976-05-31 |
| Ementa | Autoriza revogação das Leis nº 982, 1.004, 1.067 e 1.103 |
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LEI Nº 1.272, DE 31 DE MAIO DE 1976. AUTORIZA A REVOGAÇÃO DAS LEIS Nº 982, 1004, 1067 E 1103, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ÉDITO ESPECIAL Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a revogar as Leis nº 982, 1.004, 1.067, de 03/05/72, e a de nº 1.103 de 12/09/72. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em oontrário. Alegre, 31 de maio de 1976. CLÉRIO MOULIM Prefeito Municipal Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.