norma nº 1273/1976

LEI Nº 1.273, DE 31 DE MAIO DE 1976.
AUTORIZA ALIENAR TERRENO DESTA 
MUNICIPALIDADE, CONSTANTE DO 
LOTEAMENTO DO LUGAR DENOMINADO 
“CHÁCARA DR. BRANSILDES 
BARCELOS”, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
ÉDITO ESPECIAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo,
aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a alienar o terreno desta 
Municipalidade, constante do loteamento do lugar denominado “Chácara Dr. Bransildes
Barcelos”, na sede do Município, de conformidade como Decreto nº 200 e a Lei estadual nº 
2.760 (Lei Orgânica dos Municípios).
Art. 2º - A alienação de que trata o artigo anterior será procedida mediante uma 
Comissão de Avaliação composta de um Vereador indicado pela Câmara Municipal, do Diretor 
de Administração e do Prefeito Municipal, que terão a incumbência de fixar o preço mínimo por 
metro quadrado do terreno, segundo a sua topografia.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em oontrário.
Alegre, 31 de maio de 1976.
CLÉRIO MOULIM
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.