norma nº 1275/1976

LEI Nº 1.275, DE 10 DE AGOSTO DE 1976.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
ÉDITO ESPECIAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, 
aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica aberto um crédito especial na quantia de Cr$ 38.040,00 (trinta e oito mil 
e quarenta cruzeiros), para atender despesas com o pagamento dos vencimentos dos 
Vereadores da Câmara Municipal de Alegre-ES, referente ao período de julho a dezembro de 
1975, e com a confecção de um pedestal para colocação do “busto” do Juiz de Direito Dr. José 
Vieira Tatagiba, nas verbas abaixo:
01010102.001 Manutenção das atividades Legislativas
3.1.1.1 01 Vencimentos e Vantagens fixas 36.440,00
03070212.001 Atividades do Gabinete do Prefeito
Art. 2º - Fica ainda o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial na 
importância de Cr$ 1.345,68 (um mil, trezentos e quarenta e cinco cruzeiros e sessenta e oito 
centavos), para atender despesas com o pagamento do quinquênio a funcionários do setor de 
Contabilidade, referente a exercícios anteriores, na verba e título abaixo
03080322.001 Atividades Contábeis
3.1.1.1 01 Vencimentos e Vantagens fixas 1.345,68
Art. 3º - Os recursos para fazerem face às despesas constantes dos artigos 1º e 2º 
desta Lei, são provenientes do excesso real líquido de arrecadação.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em oontrário.
Alegre, 10 de agosto de 1976.
CLÉRIO MOULIM
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.