norma nº 1276/1976

LEI Nº 1.276, DE 30 DE AGOSTO DE 1976.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
AUTORIZA CONCEDER ISENÇÃO DE 
IMPOSTOS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS
ÉDITO ESPECIAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, 
aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder ao Super Mercado Assis, com 
Inscrição Cadastral nº 05381114, a isenção da taxa de localização para o exercício de 1976.
Art. 2º - A isenção de que trata o artigo anterior, se fundamenta no evento do caso 
fortuito, ou seja, incêndio ocorrido nas instalações do referido estabelecimento.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em oontrário.
Alegre, 30 de agosto de 1976.
CLÉRIO MOULIM
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.