| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1277 / 1976 |
| Date | 1976-09-20 |
| Ementa | Abertura de crédito Adicional Especial |
| native_id | 1539 |
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LEI Nº 1.277, DE 20 DE SETEMBRO DE 1976. (Revogada pela Lei nº 3.504/2018) AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ÉDITO ESPECIAL Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica aberto um crédito especial na quantia de Cr$ 187,20 (cento e oitenta e sete cruzeiros e vinte centavos), para cobrir despesas com o pagamento de 13º salário, referente ao exercício de 1971, a servidor da Municipalidade, na verba abaixo: 10603252 001 Varrição e Coleta de Lixo 3.1.1.1 01 Vencimentos e Vantagens fixas 187,20 Art. 2º - Os recursos para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, são provenientes da anulação parcial da seguinte verba: 10603252 001 Varrição e Coleta de Lixo 3.1.4.0 106 Encargos Diversos 187,20 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em oontrário. Alegre, 20 de setembro de 1976. CLÉRIO MOULIM Prefeito Municipal Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.