norma nº 1278/1976

LEI Nº 1.277, DE 30 DE SETEMBRO DE 1976.
AUTORIZA ALIENAR TERRENO DA 
MUNICIPALIDADE, NO LUGAR 
DENOMINADO “CAMPO DE AVIAÇÃO”, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ÉDITO ESPECIAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo,
aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a alienar o terreno desta 
Municipalidade, situado no lugar denominado “Campo de Aviação”, na sede do Município, de 
conformidade como Decreto nº 200 e a Lei estadual nº 2.760 (Lei Orgânica dos Municípios).
Art. 2º - A alienação de que trata o artigo anterior será procedida mediante uma 
Comissão de Avaliação composta de dois (2) Vereadores indicados pela Câmara Municipal, e 
do Diretor de Administração, que terá a incumbência de fixar o preço e a condição de 
pagamento dos itens constantes do mapa do referido terreno.
Art. 3º - A referida alienação se destinará, exclusivamente a proponentes que tenham 
renda mensal de no máximo dois salários mínimos regionais e não possuam bens imóveis.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em oontrário.
Alegre, 30 de setembro de 1976.
CLÉRIO MOULIM
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.