norma nº 1279/1976

LEI Nº 1.279, DE 30 DE SETEMBRO DE 1976.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
ÉDITO ESPECIAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, 
aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica aberto um crédito especial na quantia de Cr$ 651,21 (seiscentos e 
cinquenta e um cruzeiros e vinte e um centavos), para cobrir despesas com o pagamento de 
13º salário, referente ao exercício de 1975, a servidor da Municipalidade, na verba abaixo:
0380302 001 Serviço Lançamento, Arrecadação, 
Fiscalização de Receitas
3.1.1.1 01 Vencimentos e Vantagens fixas 651,21
Art. 2º - Os recursos para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, são 
provenientes da anulação parcial da seguinte verba: 
03080212 001 Atividades Coordenação e Administração 
Financeira
3.1.3.0 31 Serviços de Terceiros 651,21
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em oontrário.
Alegre, 30 de setembro de 1976.
CLÉRIO MOULIM
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.