norma nº 1280/1976

LEI Nº 1.279, DE 20 DE OUTUBRO DE 1976.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA 
DO MUNICÍIO DE ALEGRE-ES, PARA O 
EXERCÍCIO DE 1977.
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, 
aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O Orçamento do Município de Alegre, Estado do Espírito Santo, para o 
exercício financeiro de 1977, discriminados pelos anexos integrantes desta lei, estima a 
Receita e fixa a Despesa em Cr$ 6.700.000,00 (seis milhões e setecentos mil cruzeiros).
Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de rubricas previstas na 
legislação em vigor, especificadas no Anexo nº 2 da Lei Federal nº 4.320/64 e de acordo com 
o seguinte desdobramento:
Cr$ Cr$
I RECEITAS CORRENTES 5.133.600,00
1.1 Receita Tributária 760.000,00
1.2 Receita Patrimonial 25.400,00
1.3 Receita Industrial 1.000,00
1.4 Transferências Correntes 4.231.00,00
1.5 Receitas Diversas 116.100,00
II RECEITAS DE CAPITAL 1.566.400,00
2.2 Operação de crédito 5.000,00
2.3 Alienação de bens móveis e imóveis 13.000,00
2.5 Transferências de Capital 1.548.400,00
TOTAL GERAL DA RECEITA 6.700.000,00 6.700.000,00
Art. 3º - A Despesa será realizada na forma especificada no Adendo I, da Portaria mº 
9, de 28/01/74, conforme desdobramento:
Cr$
01 Legislativa 110.500,00
02 Administração e Planejamento 1.160.290,00
04 Agricultura 94.150,00
05 Comunicações 45.400,00
08 Educação e Cultura 1.112.680,00
10 Habitação e Urbanismo 1.242.100,00
13 Saúde e Saneamento 763.900,00
15 Assistência e Previdência 673.780,00
16 Transporte 1.497.200,00
TOTAL DA DESPESA 6.700.000,00
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar operações de crédito por 
antecipação de Receita, até o limite de vinte e cinco por cento (25%) da Receita estimada.
Art. 5º - Fica ainda o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura de crédito 
suplementar, até o limite de vinte e cinco por cento (25%) do Orçamento da Despesa, nos 
termos do artigo 7º da Lei nº 4.320, de 17/03/64 e na forma do artigo 43, §1º, itens I e IV da 
mesma Lei.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1977, revogadas as 
disposições em contrário.
Alegre, 20 de outubro de 1976.
CLÉRIO MOULIM
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.