norma nº 1281/1976

LEI Nº 1.281, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1976.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
ÉDITO ESPECIAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, 
aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial, na quantia de 
Cr$ 276.500,00 (duzentos e setenta e seis mil, quinhentos cruzeiros), para suplementação 
das verbas abaixo discriminadas:
Ficha
030070212 001 Serviço Administrativo - Gabinete
3.1.2.0 08 Material de Consumo 10.000,00
3.1.3.0 09 Serviços de Terceiros 7.500,00
03070212 Atividades Administrativas
3.1.3.0 25 Serviços de Terceiros 10.000,00
16880212 001 Atividades Administrativas- Rodoviário
3.1.2.0 51 Material de Consumo 50.000,00
3.1.4.0 53 Encargos Diversos 5.000,00
4.1.1.0 54 Obras Públicas 15.000,00
08421882 001 Manutenção de Escolas de 1] Grau
3.1.3.0 66 Serviços de Terceiros 2.500,00
15824922 001 Contribuição INPS e FGTS
3.2.4.1 95 Contrib. Previdência Social 30.000,00
106032252 001 Varrição e Coleta de lixo
3.1.3.0 105 Serviços de Terceiros 1.500,00
10605752 001 Conservação de vias públicas
3.1.2.0 123 Material de Consumo 5.000,00
4.1.1.0 126 Obras Públicas 140.000,00
TOTAL 276.500,00
Art. 2º- Os recursos para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, são
provenientes da anulação parcial das seguintes verbas:
Ficha
03070251 001 Ref. Edif. Prefeitura e Tiro de Guerra
4.1.1.0 17 Obras Públicas 35.000,00
03070312 001 Assistência Financeira
3.2.1.0 20 Subvenções Sociais 4.200,00
03070232 001 Manut. Órgão Oficial Divulgação
3.1.1.1 12 Pessoal Civil 5.000,00
03080312 001 Ativ. Coord. E Admin. Financeira
3.1.1.1 28 Pessoal Civil 14.000,00
3.1.1.1 29 Despesas variáveis 7.000,00
03080322 001 Manutenção de serviços contábeis
3.1.1.1 39 Pessoal Civil 14.000,00
16880212 001 Atividades Administrativas- Rodoviário
3.1.1.1 50 Despesas variáveis 16.000,00
08482472 001 Manutenção Biblioteca Municipal
3.1.3.0 79 Serviços de Terceiros 8.600,00
13754282 001 Serv. Assist. Médico Ambulatorial
3.1.2.0 82 Material de Consumo 5.000,00
1582452 001 Previdência Social Geral
3.2.3.0 96 Salário Família 70.000,00
13764471 001 Const.Serv.Abast. Água Rive e Celina
4.1.1.0 87 Obras Públicas 25.000,00
13764481 001 Const. Drenos Águas Pluviais
4.1.1.0 91 Obras Públicas 60.000,00
13764481 001 Const. Muros de Arrimo
4.1.1.0 92 Obras Públicas 1.100,00
10603262 001 Conservação de Cemitérios
4.1.1.9 112 Obras Públicas 5.600,00
10603282 001 Manutenção de Parques e Jardins
4.1.1.0 120 Obras Públicas 6.000,00
TOTAL 276.500,00
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições 
em contrário. 
Alegre, 10 de novembro de 1976.
CLÉRIO MOULIM
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.