norma nº 1282/1976

LEI Nº 1.282, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1976.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
AUTORIZA CONCEDER ISENÇÃO DE 
IMPOSTOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
ÉDITO ESPECIAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, 
aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder ao Círculo de Operários de 
Alegre, com sede à Rua Monsenhor Pavesi, nº 16, na cidade de Alegre-ES, a isenção da taxa 
de localização para o exercício de 1976, bem como, cancelar o débito inscrito em Dívida Ativa, 
atribuído à referida Entidade.
Art. 2º - A isenção de que trata o artigo anterior, se fundamenta em dispositivo 
constitucional, pois, trata-se de Entidade de caráter filantrópico e sem fins lucrativos.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em oontrário.
Alegre, 10 de novembro de 1976.
CLÉRIO MOULIM
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.