norma nº 1283/1976

LEI Nº 1.283, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1976.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
AUTORIZA CONCESSÃO DE AUMENTO 
AOS FUNCIONÁRIOS ESTATUTÁRIOS E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
ÉDITO ESPECIAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, 
aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a todos os funcionários 
municipais estatutários, um aumento de 50% (cinquenta por cento) sobre seus respectivos 
vencimentos, abrangendo os ativos e inativos.
Art. 2º - Os recursos para cobertura do aumento autorizado no artigo anterior, são 
provenientes de dotações próprias do Orçamento.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1977, revogadas as disposições 
em oontrário.
Alegre, 22 de novembro de 1976.
CLÉRIO MOULIM
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.