norma nº 1284/1976

LEI Nº 1.284, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1976.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL PARA PAGAMENTO DE 
ABONO A FUNCIONÁRIOS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS
ÉDITO ESPECIAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, 
aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder um abono, a ser pago no mês 
de dezembro do corrente ano, aos funcionários municipais estatutários, ativos, inativos e 
pensionistas, correspondente a um mês de seus vencimentos.
Art. 2º - Fica igualmente autorizado a abrir um crédito especial, na importância de 
Cr$ 39.540,04 (trinta e nove mil, quinhentos e quarenta cruzeiros e quatro centavos) para 
pagamento da despesa autorizada, no título e verba abaixo:
Assistência Social
15814862 001 Auxílios Diversos
3.2.76 00 Pessoas 39.540,04
Art. 3º - Os recursos para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, correrão por 
conta da anulação parcial da seguinte verba:
Administração e Planejamento
03080212 001 Ativ. De Coord. Superv. E Adm. Financeira
3.1.1.1 01 Vencimentos e vantagens fixas 39.540,04
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em oontrário.
Alegre, 22 de novembro de 1976.
CLÉRIO MOULIM
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.