norma nº 1285/1976

LEI Nº 1.285, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1976.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
AUTORIZA O AUMENTO DE 
GRATIFICAÇÃO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS
ÉDITO ESPECIAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, 
aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder aumento de gratificação 
constante do art. 1º da Lei Municipal nº 1.192, de 14 de dezembro de 1973, que passa a 
vigorar da seguinte forma: Cr$ 10,00 (dez cruzeiros) aos servidores que exercem função de 
motorista, e de Cr$ 15,00 (quinze cruzeiros) aos que operarem máquinas pesadas (pá 
mecânica, patrol, trator, etc.), por dia de serviço efetivamente trabalhado e paga 
mensalmente.
Art. 2º - Os recursos para cobertura das despesas constantes do artigo anterior, s]ão 
provenientes de dotações orçamentárias.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1977, revogadas as disposições 
em oontrário.
Alegre, 22 de novembro de 1976.
CLÉRIO MOULIM
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.