| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1286 / 1976 |
| Date | 1976-11-30 |
| Ementa | Abertura de crédito Adicional Especial |
| native_id | 1548 |
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LEI Nº 1.286, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1976. (Revogada pela Lei nº 3.504/2018) AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ÉDITO ESPECIAL Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica igualmente autorizado a abrir um crédito especial, na quantia de Cr$ 6.000,00 (seis mil cruzeiros) na verba abaixo: 15824922 001 Contrib. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço 3.2.5.1 Contrib. Previdência Social 6.000,00 Art. 2º - Os recursos para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, são provenientes da anulação parcial das seguintes verbas: 0101012 001 Ativ. Legislativas – Câmara Municipal 4.1.4.1 05 Material Permanente 3.000,00 03070212 001 Ativ. Adm. Diretoria de Administração 4.1.4.0 27 Material Permanente 3.000,00 Total 6.000,00 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em oontrário. Alegre, 30 de novembro de 1976. CLÉRIO MOULIM Prefeito Municipal Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.