norma nº 1287/1976

LEI Nº 1.287, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1976.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
ÉDITO ESPECIAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, 
aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito adicional, na quantia de 
Cr$ 16.800,00 (dezesseis mil e oitocentos cruzeiros), para suplementação das verbas abaixo:
Ficha
03080322 001 Manutenção Serviços Contábeis
3.1.1.1 39 Vencimentos e Vantagens 2.000,00
16880212 001 Serv. Administrativo (Transporte)
4.1.1.0 001 Obras Públicas 14.000,00
15614862 001 Assistência Social Geral
3.2.7.0 93 Diversas transf. Correntes - Pessoas 800,00
TOTAL 16.800,00
Art. 2º- Os recursos para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, são
provenientes da anulação parcial das seguintes verbas:
Ficha
0101012 001 Ativ. Legislativa (Câmara Municipal)
3.1.2.0 02 Material de Consumo 2.300,00
03070232 001 Manut. Órgão Oficial Divulgação
3.1.2.0 13 Material de Consumo 2.000,00
03080212 001 Ativ. Coord. E Admin. Financeira
3.1.2.0 30 Material de Consumo 1.000,00
3.1.3.0 31 Serviços de Terceiros 2.000,00
3.1.4.0 32 Encargos Diversos 200,00
03080322 001 Manutenção de serviços contábeis
3.1.1.1 40 Despesas variáveis 1.500,00
04160971 001 Obras Públicas (Matadouro)
4.1.1.0 47 Obras Públicas 2.000,00
05211272 001 Manutenção de Postos de Correios
3.1.1.0 56 Vencimentos e Vantagens 2.600,00
10603252 001 Varrição e coleta de lixo
4.1.4.0 107 Material Permanente 1.200,00
10603672 001 Iluminação Logradouros Públicos
3.1.2.0 113 Material de Consumo 2.000,00
TOTAL 16.800,00
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições 
em contrário. 
Alegre, 30 de novembro de 1976.
CLÉRIO MOULIM
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.