norma nº 1288/1976

LEI Nº 1.288, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1976.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
ÉDITO ESPECIAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, 
aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito adicional, na quantia de 
Cr$ 72.300,00 (setenta e dois mil e trezentos cruzeiros), para suplementação das verbas 
abaixo:
Ficha
03070202 001 Direção Superior e Assessoramento
3.1.1.1 07 Despesas variáveis 1.500,00
3.1.4.0 10 Encargos Diversos 2.000,00
03070232 001 Manutenção Órgão Of. Divulgação
3.1.1.1 12 Vencimentos e vantagens 5.400,00
03803202 Ser, Lanç. Arrec. Fisc. Receitas
3.1.1.1 36 Despesas variáveis 400,00
08420212 001 Ativ. Administrativas (Educação)
4.1.40 63 Material Permanente 1.500,00
08421881 001 Construção Escolas 2º Grau
4.1.1.0 68 Obras Públicas 10.000,00
08420312 001 Assistência Financeira
3.2.15 70 Sub. Ginásio Camp. Ed. Grat. 35.000,00
Art. 2º- Os recursos para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, são
provenientes da anulação parcial das seguintes verbas:
Ficha
0101012 001 Ativ. Legislativa (Câmara Municipal)
3.1.1.1 01 Vencimentos e vantagens 3.000,00
03070202 001 Direção Superior e Assessoramento
3.1.1.1 06 Vencimentos e vantagens 500,00
03070212 001 Ativ. Admin. (Diret. Adm.)
3.1.1.1 01 Vencimentos e vantagens 1.500,00
030802112 001 Ativ. Coord. e Admin. Financeira
3.1.1.1 01 Vencimentos e vantagens 6.400,00
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições 
em contrário. 
Alegre, 30 de novembro de 1976.
CLÉRIO MOULIM
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.