norma nº 1289/1976

LEI Nº 1.289, DE 22 DEZEMBRO DE 1976.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
ÉDITO ESPECIAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, 
aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito adicional, na quantia de 
Cr$ 17.000,00 (dezessete mil cruzeiros), para suplementação das verbas abaixo:
Ficha
03803202 001 Ser, Lanç. Arrec. Fisc. Receitas
3.1.1.1 01 Vencimentos e Vantagens 560,09
08421882 001001 Manutenção Escolas 1º Grau
4.1.4.0 Material Permanente 20.000,00
Art. 2º- Os recursos para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, são
provenientes da anulação parcial das seguintes verbas:
Ficha
08420212 001 Atividades Administrativas (Educação)
3.1.1.1 59 Vencimentos e Vantagens 3.058,00
3.1.4.0 62 Encargos Diversos 900,00
3.1.2.0 60 Material de Consumo 12.982,20
3.1.3.0 61 Serviços de Terceiros 1.821,15
08421882 001 Manutenção Escolas 1º Grau
3.1.4.0 Encargos Diversos 1.238,65
10603262 001 Conservação de Cemitérios
3.1.1.1 18 Vencimentos e Vantagens 560,09
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições 
em contrário. 
Alegre, 22 dezembro de 1976.
CLÉRIO MOULIM
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.