norma nº 1290/1976

LEI Nº 1.290, DE 22 DEZEMBRO DE 1976.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
ÉDITO ESPECIAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, 
aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito adicional, na quantia de 
Cr$ 17.000,00 (dezessete mil cruzeiros), para suplementação das verbas abaixo:
Ficha
03803202 001 Ser, Lanç. Arrec. Fisc. Receitas
3.1.4.0 38 Encargos Diversos 2.000,00
15824922 001 Contribuição INPS e FGTS
3.2.5.1 95 Contribuição Prev. Social 15.000,00
Art. 2º- Os recursos para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, são
provenientes da anulação parcial das seguintes verbas:
Ficha
03080212 001 Ativ. Coord. Adm. Financeira
3.1.1.1 29 Despesas variáveis 340,00
3.1.2.0 30 Material de Consumo 580,00
3.1.3.0 31 Serviços de Terceiros 437,75
0101012 001 Atividades Legislativas
3.1.1.1 01 Vencimentos e Vantagens 2.000,00
03070212 001 Atividades Administrativas
3.1.1.1 23 Despesas Variáveis 900,00
03080332 001 Amort. E Enc. Financiamento
3.2.4.1 33 Juros da Dívida Pública 7.442,25
16880212 001 Serviços Administrativos (Rodoviário)
3.1.1.1 49 Vencimentos e Vantagens 3.900,00
05211272 001 Manutenção Postos de Correios
3.1.1.1 56 Vencimentos e Vantagens 1.400,00
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições 
em contrário. 
Alegre, 22 dezembro de 1976.
CLÉRIO MOULIM
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.