norma nº 1291/1976

LEI Nº 1.291, DE 22 DEZEMBRO DE 1976.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
ESTABELECE GRATIFICAÇÃO DE 
FUNÇÃO PARA DIRETORA DA ESCOLA
DE 1º GRAU “LAMBARY”, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
ÉDITO ESPECIAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, 
aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder uma gratificação mensal de Cr$ 
1.100,00 (um mil e cem cruzeiros) para a Diretora da Escola de 1º Grau “Lambari”.
Art. 2º- A gratificação de que trata o artigo 1º sofrerá aumento na mesma proporção 
do aumento de vencimentos dos funcionários estatutários desta Municipalidade, a partir de 1º 
de janeiro de 1978
Art. 3º- Os recursos para pagamento da despesa autorizada no artigo 1º, correrão por 
conta de dotações orçamentárias
Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1977, revogadas disposições 
em contrário. 
Alegre, 22 dezembro de 1976.
CLÉRIO MOULIM
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.