norma nº 1292/1976

LEI Nº 1.292, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1976.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO 
MUNICÍPIO DE ALEGRE.
ÉDITO ESPECIAL
O Prefeito Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - O Sistema Tributário do Município é regido por este Código, que fixa normas para 
cada tributo, define obrigações principais e acessórias das pessoas a ele sujeitas e regula o 
procedimento tributário.
Art. 2º - O presente Código é constituído de quatro títulos, com a matéria assim distribuída:
TÍTULO I
QUE REGULA OS DIVERSOS TRIBUTOS, DISPONDO SOBRE:
a) incidência tributária, pela definição do fato gerador da respectiva obrigação e, quando 
necessário, de seus elementos essenciais;
b) sujeição passiva tributária, pela definição do contribuinte e do responsável;
c) sistemática de cálculo, pela definição da base de cálculo e da alíquota de tributo;
d) instituição de crédito tributário, constando disposições sobre inscrição e lançamento;
e) arrecadação tributária, contendo disposições sobre normas e prazos de pagamento;
f) ilícito tributário, pela definição das infrações e das respectivas penalidades;
g) dispensa de pagamento dos tributos, pela definição das isenções fiscais.
TÍTULO II
QUE DISPÕE SOBRE AS NORMAS GERAIS APLICÁVEIS AOS TRIBUTOS, ABRANGENDO REGRAS 
RELATIVAS:
a) ao sujeito tributário;
b) ao lançamento;
c) à arrecadação;
d) às restituições;
e) à remissão;
f) às infrações e penalidades;
g) às imunidades e isenções.
TÍTULO III
QUE DETERMINA O PROCEDIMENTO TRIBUTÁRIO E AS NORMAS DE SUA APLICAÇÃO.
TÍTULO IV
QUE DISPÕE SOBRE A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Capítulo I
Disposição Geral
Art. 3º- São tributos do Município:
I - imposto predial e territorial urbano;
II - imposto sobre serviços;
III - taxas de serviços públicos;
IV – Taxa de pavimentação
V – Taxas de Licença.
Capítulo II
IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO
SEÇÃO I
DA INCIDÊNCIA
Art. 4º - O Imposto Predial e Territorial Urbano é devido pela propriedade, domínio útil ou 
possa de bens imóveis localizados nas zonas urbanas
Art. 5º. - O bem imóvel, para os efeitos deste Imposto, será classificado como terreno ou 
prédio. 
§ 1º - Considera-se terreno o bem imóvel:
a) - Sem edificação; 
b) - Em que houver construção paralisada ou em andamento; 
c) - Em que houver edificação interditada, condenada, em ruína ou em demolição;
d) - Cuja construção seja de natureza temporária ou provisória ou possa ser removida sem 
destruição, alteração ou modificação.
e) em que houver edificação considerada inadequada à sua situação ou destino;
f) destinado a estacionamento de veículo, desde que tenha um único pavimento e esteja 
desprovido da edificação específica.
§ 2º - Considera-se prédio o bem imóvel no qual exista edificação utilizável para habitação ou 
para o exercício de qualquer atividade, seja qual for a sua denominação, forma ou destino, 
desde que não compreendida nas situações do parágrafo anterior.
Art. 6º - Para os efeitos deste Imposto, são zonas urbanas:
I – A área em que existam, pelo menos, dois dos seguintes melhoramentos, construídos ou 
mantidos pelo Poder Público:
a) - Meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;
b) - Abastecimento de água;
c) - Sistemas de esgotos sanitários;
d) - Rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição 
domiciliar;
e) - Escola ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros 
do imóvel considerado.
II – A área igual ou inferior a um hectare, mesmo que comprovadamente utilizada em 
exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, agroindustrial ou mineral.
III – A área urbanizável ou de expansão urbana, constante de loteamento destinado a 
habitação, à indústria ou ao comércio.
Art. 7º - O Poder Executivo poderá fixar a delimitação das zonas urbanas, a vigorar a partir 
do início do exercício seguinte.
Art. 8º - Independentemente do conceito de zonas urbanas contido nos art.. 6º e 7º, o 
Executivo poderá baixar outros limites de zonas fiscais, em apoio à política de uso e ocupação 
do solo.
Art. 9º - A incidência do Imposto independe:
I - da legitimidade do título de aquisição ou de posse do bem imóvel;
II - do resultado econômico da exploração do bem imóvel;
III - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas 
relativas ao bem imóvel, sem prejuízo das penalidades.
SEÇÃO II
SUJEIRO PASSIVO
Art. 10 - Contribuinte do Imposto é o proprietário, o titular de domínio útil ou o possuidor a 
qualquer título do bem imóvel.
SEÇÃO III
CÁLCULO DO IMPOSTO 
Art. 11 - O imposto devido anualmente., será calculado sobre o valor venal do imóvel. 
Art. 12 - O valor venal do imóvel será determinado:
I - tratando-se de prédio pelo valor da construção, obtido pela multiplicação da área 
construída bruta pelo valor unitário do metro quadrado equivalente ao tipo e ao padrão da 
construção, aplicados os fatores de correção, somando ao valor do terreno, ou de sua parte 
ideal, obtido nas condições fixadas no inciso seguinte;
II - tratando-se de terreno, pela multiplicação de sua área ou de sua parte ideal, pelo valor 
unitário do metro quadrado de terreno, aplicados os fatores de correção.
Parágrafo Único - O Poder Executivo poderá instituir fatores de correção, relativos às 
características próprias ou à situação do bem imóvel, que serão aplicados, em conjunto ou 
isoladamente, na apuração do valor venal.
Art. 13- Constituem instrumentos para a apuração de base do cálculo do 
Imposto:
a) plantas de valores de terrenos estabelecidas pelo Poder Executivo, que indicam o valor do 
metro quadrado dos terrenos em função de sua localização;
b) as informações de Órgãos Técnicos ligados à construção civil, que indicam o valor do metro 
quadrado das construções, em função dos respectivos tipos;
c) fatores de correção de acordo com a pedologia e topografia dos terrenos e fatores de 
correção de acordo com a categoria e estado de conservação dos prédios.
Art. 14. Sem prejuízo da edição da planta de valores, o Poder Executivo poderá 
atualizar parcial ou totalmente os valores unitários de metro quadrado de terreno e 
construção:
I - Mediante a adoção de índices oficiais de correção;
II - Levando em conta os equipamentos urbanos e melhorias decorrentes de 
obras públicas, recebidos pela área onde se localiza o bem imóvel, ou os preços correntes do 
mercado.
Art. 15. No cálculo do imposto, a alíquota a ser aplicada sobre o valor venal do 
imóvel será de:
I - 1% (hum por cento) tratando-se de terreno;
II - 0,5% (meio por cento) tratando-se de prédio.
SEÇÃO IV
LANÇAMENTO
Art. 16. Os imóveis situados no território do Município serão cadastrados pela 
Administração.
Parágrafo Único – A obrigatoriedade do cadastramento poderá abranger 
também os casos de bem imóvel isento, imune ou situado na zona rural.
Art. 17. Para efeito de caracterização da unidade imobiliária, poderá ser 
considerada a situação de fato do bem imóvel abstraindo-se a descrição contida no respectivo 
título de propriedade.
Art. 18. O contribuinte será identificado, para efeitos fiscais, pelo número do 
respectivo bem imóvel no cadastro imobiliário, o qual deverá constar de qualquer documento.
Art. 19. O cadastro imobiliário, sem prejuízos de outros elementos obtidos pela 
fiscalização, será formado pelos dados da inscrição e respectivas alterações.
§ 1º O contribuinte promoverá inscrição sempre que se formar uma unidade 
imobiliária, nos termos do artigo 17, e a alteração, quando ocorrer modificação nos dados 
exigidos na inscrição.
§ 2º A inscrição será efetuada em formulário próprio, no prazo de 20 dias 
contados da formação da unidade imobiliária, ou, quando for o caso, da convocação por edital 
ou do despacho publicado no órgão oficial do Município.
§ 3º A alteração será efetuada em formulário próprio, no prazo de 20 dias, 
contados da data da ocorrência da modificação, inclusive nos casos de:
I - Conclusão da construção, no todo ou em parte em condições de uso ou 
habitação.
II - Aquisição da propriedade, domínio útil ou posse de bem imóvel.
§ 4º A Administração poderá promover, de ofício, inscrições e alterações 
cadastrais, sem prejuízo de cominações ou penalidades, por não serem efetuadas pelo 
contribuinte ou apresentarem erro, omissão ou falsidade.
Art. 20. Serão objeto de uma única inscrição:
I - A gleba de terra bruta desprovida de melhoramentos, cujo aproveitamento 
dependa de realização de obras de arruamento ou de urbanização;
II - A quadra indivisa de áreas arruadas.
Art. 21. A retificação da inscrição, ou de sua alteração, por iniciativa do próprio 
contribuinte, quando vise a reduzir ou a excluir o tributo já lançado, só é admissível mediante 
comprovação do erro em que se fundamente, e antes do vencimento da 1ª parcela do tributo.
Art. 22. O lançamento do Imposto será:
I – Anual;
II - Distinto, um para cada imóvel ou unidade imobiliária independente, ainda 
que contíguo.
Art. 23. O imposto será lançado em nome do contribuinte, levando em conta a 
os dados constantes do cadastro imobiliários à época do lançamento.
§ 1º Tratando-se de bem imóvel objeto de compromisso de compra e venda, o 
lançamento do Imposto poderá ser procedido, indistintamente, em nome do promitente 
vendedor ou do compromissário comprador;
§ 2º O lançamento de bem imóvel objeto de enfiteuse, usufruto ou fideicomisso 
será efetuado em nome do enfiteuta, do usufrutuário ou do fiduciário.
§ 3º Na hipótese de condomínio, o lançamento será procedido:
a) quando “pro indiviso”, em nome de um ou de qualquer dos co-proprietários;
b) quando “pro diviso”, em nome do proprietário, do titular do domínio útil ou 
do possuidor da unidade autônoma.
Art. 24. Na impossibilidade de obtenção de dados exatos sobre o bem imóvel 
ou de elementos necessários à fixação da base de cálculo do Imposto, o lançamento será 
efetuado de ofício, com base nos elementos de que dispuser a Administração, arbitrados os 
dados físicos do bem imóvel, sem prejuízo de outras cominações ou penalidades.
Art. 25. O contribuinte será notificado do lançamento do Imposto no domicílio 
tributário, na sua pessoa, na de seu familiar, representante ou preposto.
§ 1º quando o contribuinte eleger domicílio tributário fora do território do 
Município, a notificação far-se-á por via postal registrada, com aviso de recebimento.
§ 2º A notificação far-se-á por edital na impossibilidade da entrega do aviso 
respectivo ou no caso de recusa de seu recebimento.
SEÇÃO V
ARRECADAÇÃO
Art. 26. O imposto será pago na forma e prazos regulamentares.
SEÇÃO VI
INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 27. As infrações serão punidas com as seguintes penalidades:
I - Multas de 30% (trinta por cento) sobre o valor do Imposto, nas hipóteses de:
a) falta de inscrição ou de sua alteração;
b) erro, omissão ou falsidade nos dados de inscrição do imóvel ou de sua 
alteração.
SEÇÃO VII
ISENÇÕES
Art. 28. Desde que cumpridas as exigências da legislação, fica isento do 
imposto o bem imóvel:
a) pertencente a particular, quando cedido gratuitamente, em sua totalidade, 
para uso exclusivo da União, dos Estados, do Distrito Federal ou do Município, ou de suas 
autarquias;
b) pertencente a agremiação desportiva licenciada e filiada à federação 
esportiva estadual, quando utilizado efetiva e habitualmente no exercício das suas atividades 
sociais;
c) pertencente ou cedido gratuitamente a sociedade ou instituição sem fins 
lucrativos que se destine a congregar classes patronais ou trabalhadoras com a finalidade de 
realizar sua união, representação, defesa, elevação de seu nível cultural, físico e recreação;
d) pertencentes às sociedades civis sem fins lucrativos, destinados ao exercício 
de atividades culturais, recreativas, esportivas, religiosas ou de ensino;
e) declarados de utilidade pública para fins de desapropriação, a partir da 
parcela correspondente ao período de arrecadação do imposto em que ocorrer a imissão de 
posse ou a ocupação efetiva pelo poder desapropriante;
CAPÍTULO III
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS
SEÇÃO I
INCIDÊNCIA
Art. 29. O Imposto sobre Serviços devido pela prestação de serviços realizada 
por empresa ou profissional autônomo.
Art. 30. Para os efeitos de incidência do Imposto, considera-se local da 
prestação do serviço:
a) o do estabelecimento prestador;
b) na falta de estabelecimento, o do domicílio do prestador;
c) aquele em que se efetuar a prestação, no caso de construção civil.
Parágrafo Único – Entende-se por estabelecimento o do local onde sejam 
planejados, organizados, contratados, administrados, fiscalizados ou executados os serviços, 
total ou parcialmente, de modo permanente ou temporário, sendo irrelevantes para sua 
caracterização as denominações de sede, filial, agência, sucursal, escritório, loja, oficina ou 
quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
Art. 31. Sujeitam-se ao Imposto os serviços de: (Redação dada pela Lei nº 
1.362/78)
1. Médicos, dentistas e veterinários.
2. Enfermeiros, protéticos (prótese dentária) obstetras, ortópticos, 
fonoaudiólogos, psicólogos.
3. Laboratórios de análises clínicas e eletricidade médica.
4. Hospitais, sanatórios, ambulatórios, prontos-socorros, bancos de sangue, 
casas de saúde, casas da recuperação ou repouso sob orientação médica.
5. Advogados ou provisionados.
6. Agentes da propriedade industrial.
7. Agentes da propriedade artística ou literária.
8. Peritos e avaliadores.
9. Tradutores e intérpretes.
10. Despachantes.
11. Economistas.
12. Contadores, auditores, guarda-livros e técnicos em contabilidade.
13. Organização, programação, planejamento, assessoria, processamento de 
dados, consultoria técnica, financeira ou administrativa (exceto os serviços de 
assistência técnica prestados a terceiros e concernentes a ramo de indústria ou comércio 
explorados pelo prestador do serviço).
14. Datilografia, estenografia, secretaria e expediente.
15. Administração de bens ou negócios, inclusive consórcios ou fundos mútuos 
para aquisição de bens (não abrangidos os serviços executados por instituições financeiras).
16. Recrutamento, colocação ou fornecimento de mão-de-obra, inclusive por 
empregados do prestador de serviços ou por trabalhadores avulsos por ele contratados.
17. Engenheiros, arquitetos, urbanistas.
18. Projetistas, calculistas, desenhistas técnicos.
19. Execução, por administração, empreitada ou sub-empreitada, de construção 
civil, de obras hidráulicas e outras obras semelhantes, inclusive serviços auxiliares e 
complementares (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviço, 
fora do local da prestação dos serviços, que ficam sujeitas ao I.C.M.).
20. Demolição, conservação e reparação de edifícios (inclusive elevadores neles 
instalados) estradas, pontes e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas 
pelo prestador de serviços, fora do local da prestação dos serviços, que ficam sujeitas 
ao I.C.M).
21. Limpeza de imóveis.
22. Raspagem e lustração de assoalhos.
23. Desinfecção e higienização.
24. Lustração de bens móveis (quando o serviço for prestação a usuário final do 
objeto lustrado).
25. Barbeiros, cabeleireiros, manicures, pedicures, tratamento de pele e outros 
serviços de salões de beleza.
26. Banhos, duchas, massagens, ginástica e congêneres.
27. Transporte e comunicações, de natureza estritamente municipal.
28. Diversões públicas:
a) teatros, cinemas, circos, auditórios, parques de diversões, taxi-dancings e 
congêneres;
b) exposições com cobrança de ingresso;
c) bilhares, boliches e outros jogos permitidos;
d) bailes, “shows”, festivais, recitais e congêneres;
e) competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem 
participação do espectador, inclusive as realizadas em auditórios de estações de rádio ou de 
televisão;
f) execução de música, individualmente ou por conjuntos;
g) Fornecimento de música mediante transmissão por qualquer processo.
29. Organização de festas; “buffet” (exceto o fornecimento de alimentos e 
bebidas, que ficam sujeitos ao I.C.M.).
30. Agências de turismo, passeios e excursões, guias de turismo.
31. Intermediação, inclusive corretagem, de bens móveis e imóveis, exceto os 
serviços mencionados nos itens 58 e 59.
32. Agenciamento e representação de qualquer natureza, não incluídos no item 
anterior e nos itens 58 e 59.
33. Análises técnicas.
34. Organização de feiras de amostras, congressos e congêneres.
35. Propaganda e publicidade, inclusive planejamento de campanhas ou 
sistemas de publicidade; elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários; 
divulgação de textos, desenhos e outros materiais de publicidade, por qualquer meio.
36. Armazéns gerais, armazéns frigoríficos e silos; carga, descarga, arrumação 
e guarda de bens, inclusive guarda-móveis e serviços correlatos.
37. Depósitos de qualquer natureza (exceto depósitos feitos em bancos ou 
outras instituições financeiras).
38. Guarda e estacionamento de veículos.
39. Hospedagem em hotéis, pensões e congêneres (o valor da alimentação, 
quando incluído no preço da diária ou mensalidade, fica sujeito ao imposto sobre serviços).
40. Lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, aparelhos e equipamentos 
(quando a revisão implicar em conserto ou substituição de peças, aplica-se o disposto no item 
41).
41. Conserto é restauração de quaisquer objetos (exclusive, em qualquer caso, 
o fornecimento de peças e partes de máquinas e aparelhos cujo valor fica sujeito ao imposto 
de circulação de mercadorias).
42. Recondicionamento de motores (o valor das peças fornecidas pelo prestador 
de serviço fica sujeito ao imposto de circulação de mercadorias).
43. Pintura (exceto os serviços relacionados com imóveis) de objetos não 
destinados a comercialização ou industrialização.
44. Ensino de qualquer grau ou natureza.
45. Alfaiates, modistas, costureiros, prestados ao usuário final, quando o 
material, salvo o do aviamento, seja fornecido pelo usuário.
46. Tinturaria e lavanderia.
47. Beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, 
acondicionamento e operações similares de objetos no destinados a comercialização ou 
industrialização.
48. Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, prestados 
ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido (excetua-se a 
prestação do serviço ao poder público, a autarquias, e empresas concessionárias de produção 
de energia elétrica).
49. Colocação de tapetes e cortinas com material fornecido pelo usuário final do 
serviço.
50. Estádios fotográficos e cinematográficos, inclusive revelação, ampliação, 
cópia e reprodução; estádios de gravação de “vídeo-tapes” para televisão; estúdios 
fonográficos e de gravação de sons ou ruídos, inclusive dublagem e “mixagem” sonora.
51. Cópia de documentos e outros papéis, plantas e desenhos, por qualquer 
processo no incluído no item anterior.
52. Locação de bens móveis.
53. Composição gráfica, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia.
54. Guarda, tratamento e amestramento de animais.
55. Florestamento e reflorestamento.
56. Paisagismo e decoração (exceto o material fornecido para execução, que fica 
sujeito ao I.C.M.).
57. Recauchutagem ou regeneração de pneumáticos.
58. Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio e de seguros.
59. Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos quaisquer (exceto os 
serviços executados por instituições financeiras, sociedades distribuidoras de títulos e valores 
e sociedades de corretores, regulamente autorizadas a funcionar).
60. Encadernação de livros e revistas.
61. Aerofotogrametria.
62. Cobranças, inclusive de direitos autorais.
63. Distribuição de filmes cinematográficos e de “video-tapes”.
64. Distribuição e venda de bilhetes de loteria.
65. Empresas funerárias.
66. Taxidermista.
67. Artesão (em couros, madeira, metais, plásticos, fibras, etc.).
68. Artistas e técnicos em espetáculo de diversões (ator, bailarino, escultor, 
pintor, mágico, palhaço, músicos e assemelhados).
69. Assistente Social.
70. Atuário (empregado em companhia de seguros).
71. Autor teatral.
72. Bibliotecário (técnico arquivista e assemelhados)
73. Bombeiro (gasista, hidráulico)
74. Carregador de bagagens (aeroporto, portos, estações rodoviárias e 
ferroviárias).
75. Comissário
76. Compositor musical
77. Condutor autônomo de veículo (caravaneiro, carroceiro, charreteiro e 
assemelhados).
78. Consultor (Administrativo, planejamento, imobiliário, etc)
79. Corretor (de automóveis, mercadorias, valores, livros, café, títulos, imóveis, 
seguros, títulos de clubes, fundo mútuo, navios, publicidade)
80, Cozinheira (doceira, boleira, confeiteiro, copeira e assemelhados)
81. Decorador (vitrinista)
82. Detetive particular
83. Eletricista (mecânico-eletricista, reparador de aparelhos de rádio, TV e 
assemelhados)
84. Engraxate
85. Escritor
86. Estatístico
87. Farmacêutico
88. Faxineira (arrumadeira, lavadeira, passadeira, encerador e assemelhados)
89. Físico
90. Fotógrafo (retocador, restaurador, etc)
91. Funileiro
92. Garçom
93. Garimpeiro (faiscação e cata)
94. Geólogo
95. Guardador de automóveis
96. Guarda noturno
97. Inspetor de seguros
98. Instrutor desportivo
99. Jardineiro
100. Joalheiro (ourives, relojoeiro, gravador e assemelhados)
101. Jóquei (aprendiz e treinador)
102. Jornalista
103. Leiloeiro
104. Mecânico (ajustador de automóvel, usina, refrigeração)
105. Refrigeração de aparelhos eletrônicos, etc.
106. Motorista (condutor autônomo de veículos)
107. Nutricionista
108. Parteira
109. Pedreiro (ladrilheiro, gesseiro, vidraceiro, carpinteiro, marceneiro e 
assemelhados de construção civil)
110. Pescador
111. Professor particular
112. Programador (analista e técnicos de processamento eletrônico)
113. Propagandista (cartazista, letrista, comunicador visual, etc.)
114. Químico (laboratorista, bacteriologista, bioquímico e assemelhados)
115. Relações públicas
116. Sapateiro (consertador)
117. Serralheiro
118. Sociólogo
119. Taquígrafo
120. Técnico em Administração
121. Técnico em espetáculo e diversões
122. Tradutor público
123. Vendedor (ambulante, bilhetes de loteria, jornais e revistas, etc.)
124. Outras profissões
Art. 32 – A incidência do Imposto, independe: (Redação dada pela Lei nº 
1.362/78)
I - Da existência de estabelecimento fixo;
II - Do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou 
administrativas, relativas à prestação de serviços;
III - Do recebimento do preço ou resultado econômico da prestação.
SEÇÃO II
SUJEITO PASSIVO
Art. 33. Contribuinte do Imposto é o prestador do serviço.
Art. 34. Responsável do Imposto é a pessoa que se utiliza do serviço de terceiro 
e, ao efetuar o respectivo pagamento, deixa de reter o valor do imposto devido pelo 
prestador, quando:
I - O prestador do serviço não emitir fatura, nota fiscal ou outro documento 
admitido pela Administração.
II - O prestador do serviço não apresentar documento fiscal em que conste, no 
mínimo, nome e número da inscrição do contribuinte, seu endereço e a atividade sujeita ao 
tributo, na hipótese de prestação de trabalho pessoal do próprio contribuinte e de atividades 
das sociedades a que se referem os itens 1, 2, 3, 5, 11, 12 e 17 da lista de serviços constante 
do art. 31.
Parágrafo Único. A fonte pagadora deverá dar ao contribuinte o comprovante 
de retenção a que se refere este artigo.
Art. 35. Será também responsável do Imposto, o proprietário do bem imóvel, o 
dono da obra e o empreiteiro, quanto aos serviços previstos nos itens 19 e 20 da lista de 
serviço a que se refere o artigo 31, prestados sem a documentação fiscal correspondente ou 
sem a prova de pagamento do Imposto.
Art. 36. Na hipótese de o prestador do serviço não apresentar documento fiscal, 
nas condições do Inciso II do artigo 34, o tomador do serviço deverá reter o valor do imposto 
devido.
SEÇÃO III
CÁLCULO DO IMPOSTO
Art. 37. O Imposto será calculado, segundo o tipo de serviço prestado, de 
acordo com a classificação do art. 31, mediante a aplicação de alíquotas percentuais sobre o 
preço do serviço, ou de importâncias fixas ou variáveis, de conformidade com a tabela do 
Anexo I.
Art. 38. Quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho 
pessoal do próprio contribuinte o imposto será calculado por meio de importâncias fixas.
Parágrafo Único. Considera-se serviço pessoal do próprio contribuinte o 
simples fornecimento de trabalho do profissional autônomo que não tenha a seu serviço 
empregado, que participe diretamente, à intervenção de terceiros.
Art. 39. Quando os serviços a que se referem os itens 1, 2, 3, 5, 6, 11, 12 e 
17 da lista de serviços do artigo 31 forem prestados por sociedades, estas ficam sujeitas ao 
Imposto, mediante a aplicação de importâncias fixas ou variáveis, em relação a cada 
profissional habilitado, seja sócio, empregado ou terceiro, que preste serviços em nome da 
sociedade.
§ 1º - O disposto neste artigo não se aplica às sociedades:
a) que prestem serviços previstos em mais de um dos itens mencionados;
b) em que exista sócio não habilitado ao exercício da atividade correspondente 
ao serviço prestado pela sociedade;
c) em que exista sócio, pessoa jurídica;
d) que prestem serviços não previstos nos itens específicos deste artigo.
§ 2º - O disposto neste artigo e no parágrafo anterior aplica-se às empresas 
individuais.
Art. 40. Não se tratando de trabalho pessoal do próprio contribuinte o imposto 
será calculado, nas hipóteses de serviços prestados nas condições do § 1º do art. 39, inclusive 
quanto às empresas individuais, com base no preço do serviço, de conformidade com as 
alíquotas estabelecidas na tabela do Anexo I.
Art. 41. Na hipótese de prestação de serviços enquadráveis em mais de um dos 
itens a que se refere o art. 31, o imposto será calculado com base no preço do serviço, de 
acordo com as diversas incidências e as alíquotas estabelecidas.
Parágrafo Único. O contribuinte deverá apresentar escrituração idônea que 
permita diferenciar as receitas específicas das várias atividades, sob pena de o Imposto ser 
calculado da forma mais onerosa, mediante a aplicação, para os diversos serviços, da alíquota 
mais elevada.
Art. 42. Preço do serviço é a importância relativa receita bruta a ele 
correspondente, sem quaisquer deduções, ainda que a título de subempreitada de serviços, 
frete, despesas ou imposto.
§ 1º Constituem parte integrante do preço:
a) os valores acrescidos o os encargos de quaisquer natureza, ainda que de 
responsabilidade de terceiros;
b) os ônus relativos à concessão do crédito, ainda que cobrados em separado, 
na hipótese de prestação de serviços a crédito, sob qualquer modalidade.
c) o montante do imposto transferido ao tomador do serviço, cujo destaque nos 
documentos fiscais será considerado simples indicação de controle.
§ 2º Não integram o preço do serviço os valores relativos a:
a) descontos ou abatimentos sujeitos a condição, desde que prévia e 
expressamente contratados;
b) os ônus relativos à concessão do crédito, ainda que cobrados em separado, 
na hipótese de prestação de serviços a crédito, sob qualquer modalidade;
c) o montante do imposto transferido ao tomador do serviço, cujo destaque nos 
documentos fiscais será considerado simples indicação de controle.
d) peças ou partes de máquinas e aparelhos fornecidos pelo prestador de 
serviços nos casos de serviços previstos nos itens 40, 41 e 42 do artigo 31.
Art. 43. A apuração do preço será efetuada com base nos elementos em poder 
do sujeito passivo.
Art. 44. Proceder-se-á ao arbitramento para apuração do preço 
fundamentalmente, sempre que:
a) o contribuinte não possuir livros fiscais de utilização obrigatória ou estes não 
se encontrarem com sua escrita em dia;
b) o contribuinte, depois de intimado, deixar de exibir os livros fiscais de 
utilização obrigatória;
c) ocorrer fraude ou sonegação de dados julgados indispensáveis ao 
lançamento;
d) sejam omissos ou não mereçam fé as declarações, os esclarecimentos 
prestados ou os documentos expedidos peio sujeito passivo;
e) o preço seja notoriamente inferior ao corrente no mercado, ou desconhecido 
pela autoridade administrativa.
SEÇÃO IV
LANÇAMENTO
Art. 45. Os prestadores de serviços serão cadastrados pela Administração.
Parágrafo Único. O cadastro econômico social, sem prejuízo de outros 
elementos obtidos pela fiscalização, será formado pelos dados da inscrição e respectivas 
alterações.
Art. 46. O contribuinte será identificado, para efeitos fiscais, pelo número do 
cadastro econômico social, o qual deverá constar de quaisquer documentos, inclusive recibos 
e notas fiscais.
Art. 47. A inscrição deverá ser promovida pelo contribuinte, em formulário 
próprio, mencionando os dados necessários à perfeita identificação dos serviços prestados.
§ 1º A inscrição será efetuada dentro de prazo de 20 (vinte) dias, contados do 
início da atividade do contribuinte.
§ 2º Na hipótese de o contribuinte deixar de promover a inscrição, esta será 
procedida de ofício, sem prejuízo de outras comunicações penalidades.
§ 3º A inscrição deverá ser feita uma para cada estabelecimento ou local de 
atividades, ainda que pertencentes à mesma pessoa, salvo em relação ao ambulante, que fica 
sujeito a inscrição única.
§ 4º Na inexistência de estabelecimento fixo, a inscrição será única, pelo local 
do domicílio do prestador do serviço.
§ 5º A inscrição poderá ser dispensada quando o prestador do serviço for, 
simultaneamente, contribuinte da taxa de Licença para Localização e Funcionamento.
Art. 48. Os dados apresentados na inscrição deverão ser alterados pelo 
contribuinte dentro do prazo de 20 (vinte) dias contados da ocorrência de fatos ou 
circunstâncias que possam afetar o lançamento do imposto.
§ 1º O prazo previsto neste artigo deverá ser observado quando se tratar de 
venda ou transferência de estabelecimento, de transferência de ramo ou de encerramento da 
atividade.
§ 2º A Administração poderá promover, de ofício alterações cadastrais.
Art. 49. Sem prejuízo de inscrição e respectivas alterações, o Poder Executivo 
poderá sujeitar o contribuinte a apresentação de uma declaração de dados para fins 
estatísticos e de fiscalização na forma regulamentar.
Art. 50. O Imposto será lançado:
I – Na hipótese da prestação de serviços instantânea, no momento da 
respectiva prestação;
II - Na hipótese da prestação de serviços permanente:
a) em 1º de janeiro do exercício a que corresponde o tributo quando o serviço 
for prestado sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte ou por sociedade, nas 
condições do art. 39;
b) no último dia de cada mês quando a base de cálculo for o preço do serviço.
Art. 51. O lançamento do imposto será com base na guia preenchida pelo 
sujeito passivo ou de ofício, de acordo com a tabela do Anexo I.
Art. 52. Os contribuintes do Imposto ficam obrigados a:
I - Manter em uso escrita fiscal destinado ao registro dos serviços prestados, 
ainda que não tributáveis;
II - Emitir notas fiscais de serviços, ou outro documento admitido pela 
Administração, por ocasião da prestação dos serviços;
Art. 53. O Poder Executivo poderá definir os modelos de livros, notas fiscais e 
demais documentos a serem obrigatoriamente utilizados pelo contribuinte, devendo a 
escrituração fiscal ser mantida em cada um dos seus estabelecimentos ou, na falta destes, em 
seu domicílio.
§ 1º Os livros e documentos fiscais deverão ser devidamente formalizados, nas 
condições e prazos regulamentares;
§ 2º Os livros e documentos fiscais, que são de exibição obrigatória à 
fiscalização, não poderão ser retirados do estabelecimento ou do domicílio do contribuinte, 
salvo nos casos expressamente previstos em regulamento.
§ 3º A autoridade administrativa, por despacho fundamentado, e tendo em 
vista a natureza do serviço prestado, poderá obrigar a manutenção de determinados livros 
especiais, ou autorizar à sua dispensa, e permitir a emissão e utilização de notas e 
documentos especiais.
Art. 54. Sendo insatisfatórios os meios normais de fiscalização, o Poder 
Executivo poderá exigir a adoção de instrumentos ou documentos especiais necessários à 
perfeita apuração dos serviços prestados, da receita auferida e do Imposto devido.
SEÇÃO V
ARRECADAÇÃO
Art. 55. O Imposto será pago na forma e prazos regulamentares.
Parágrafo Único. Tratando-se de lançamento de ofício, o imposto será pago no 
prazo mínimo de 20 (vinte) dias, contados da notificação.
Art. 56. Quando o volume ou a modalidade dos serviços aconselhar tratamento 
fiscal diferente, a autoridade administrativa poderá exigir ou autorizar o recolhimento do 
Imposto por estimativa.
§ 1º O enquadramento do contribuinte no regime da estimativa poderá ser feito 
individualmente, por categoria de estabelecimento ou por grupos de atividade, independendo:
a) de ter sido fixada, para a respectiva atividade, a alíquota aplicável; 
b) de estar o contribuinte obrigado a escrita fiscal ou contabilidade;
b) do tipo de constituição da sociedade.
§ 2º O regime de estimativa poderá ser suspenso pela autoridade 
administrativa, mesmo quando não findo o exercício ou período, seja de modo geral ou 
individual, seja quanto a qualquer categoria de estabelecimentos, grupos ou setores de 
atividades.
§ 3º A Administração poderá rever os valores estimados, a qualquer tempo, 
reajustando as parcelas do Imposto.
§ 4º Na hipótese de o contribuinte sonegar ou destruir documentos necessários 
à fixação de estimativa, esta será arbitrada, sem prejuízo de outras penalidades ou 
cominações..
Art. 57. No recolhimento do Imposto por estimativa serão observadas as 
seguintes regras:
I - Com base em informações do contribuinte ou em outros 
elementos, serão estimados o valor dos serviços tributáveis e do Imposto total a recolher no 
exercício ou período, parcelado o respectivo montante para recolhimento em prestações 
mensais.
II - Findo o exercício ou o período da estimativa, ou deixando o regime de ser 
aplicado, serão apurados os preços dos serviços e o montante do Imposto efetivamente 
devido pelo contribuinte, respondendo este pela diferença verificada ou tendo direito à 
restituição do Imposto pago a maior;
III - Verificada qualquer diferença entre o montante do Imposto recolhido por 
estimativa o efetivamente devido, a mesma será:
a) recolhida dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do 
encerramento do exercício ou período considerado, independentemente de qualquer iniciativa 
do Poder Público quando a este for devido;
b) restituída ou compensada, mediante requerimento do contribuinte.
Parágrafo Único. Quando, na hipótese do inciso II deste artigo, o preço 
escriturado não refletir o preço dos serviços, a administração poderá arbitrá-lo, por meios 
diretos e indiretos.
Art. 58. Sempre que o volume ou a modalidade dos serviços o aconselhe, e 
tendo em vista facilitar aos contribuintes o cumprimento de suas obrigações tributárias, a 
Administração poderá autorizar a adoção de regime especial para pagamento do Imposto.
SEÇÃO VI
INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 59. As infrações serão punidas com as seguintes penalidades:
I - Multa de importância igual a 5% do valor de referência, nos casos de:
a) falta de livros fiscais;
b) falta de inscrição ou de sua alteração;
c) inscrição, ou sua alteração, comunicação de venda ou transferência de 
estabelecimento e enceramento ou transferência do ramo de atividade, fora do prazo;
II - Multa de importância igual a 15% do valor de referência, nos casos de:
a) falta de livros fiscais;
b) falta de escrituração do Imposto devido;
c) dados incorretos na escrita fiscal ou documentos fiscais;
d) falta do número de cadastro de atividades em documentos fiscais.
III - Multa de importância igual a 25% do valor de referência, nos casos de:
a) falta de declaração de dados;
b) erro, omissão ou falsidade na declaração de dados.
IV - Multa de importância igual a 50% do valor de referência, nos casos de:
a) falta de emissão de nota fiscal ou outro documento admitido pela 
Administração;
b) falta ou recusa na exibição de livros ou documentos fiscais;
c) retirada do estabelecimento, ou do domicílio do prestador, de livros ou 
documentos fiscais;
d) sonegação de documentos para apuração do preço aos serviços ou da fixação 
da estimativa;
e) embaraçar ou iludir a ação fiscal.
V - Multa de importância igual a 50% sobre a diferença entre o valor recolhido e 
o valor efetivamente devido do imposto.
VI - Multa de importância igual a 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do 
Imposto, no caso de:
a) falta do recolhimento do Imposto, apurado por procedimento tributário;
b) recolhimento do imposto em importância menor que a efetivamente devida.
VII - Multa de importância igual a 100% (cem por cento) sobre o valor do 
Imposto, no caso de não retenção do Imposto devido, ou de preço de serviço;
VIII - Multa de importância igual a 200% (duzentos por cento) sobre o valor do 
Imposto, no caso da falta de recolhimento do Imposto retido na fonte.
CAPÌTULO IV
TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS
SEÇÃO I
INCIDÊNCIA
Art. 60. As taxas de serviços públicos são devidas pela utilização, efetiva ou 
potencial, dos seguintes serviços públicos, prestados ao contribuinte ou postos à sua 
disposição:
I – Taxa de Coleta de Lixo é devida pela coleta, remoção e destinação final de 
lixo domiciliar, respeitado o limite da legislação municipal;
II – Taxa de Limpeza Pública é devida pelos serviços prestados em logradouros 
públicos, que objetivem manter a limpa a cidade, inclusive os de:
a) varrição, lavagem e irrigação;
b) limpeza e desobstrução de bueiros, bocas de lobo, galerias de águas pluviais, 
rede de esgotos e córregos;
c) capinação.
III – Taxa de Conservação de Calçamento, devida pelos serviços prestados em 
logradouros públicos, que objetivem a conservação dos leitos pavimentados, inclusive 
os de recondicionamento de meio-fio.
IV – Taxa de Iluminação Pública, devida pelos serviços prestados em 
logradouros públicos, que objetivem a iluminação pública, inclusive os de:
(Desvinculada pela Lei nº 1.327/77)
a) manutenção de rede elétrica;
b) fornecimento de energia.
Parágrafo Único – Na hipótese de prestação de mais de um serviço previsto num 
inciso, haverá uma única incidência. (Desvinculada pela Lei nº 1.327/77)
SEÇÃO II
SUJEITO PASSIVO
Art. 61. Contribuinte da taxa é o proprietário, o titular do domínio útil ou o 
possuidor a qualquer título de bem imóvel lindeiro a logradouro público beneficiado por 
um dos serviços.
Parágrafo Único. Considera-se também lindeiro o bem imóvel de acesso, por 
passagem forçada, a logradouro público.
SEÇÃO III
CÁLCULO DE TAXA
Art. 62. A taxa referente aos serviços constantes do item I do artigo 60, será 
devidas em função da utilização e da área edificada do imóvel, de acordo com a tabela 
do Anexo IX.
Art. 63. A taxa referente aos serviços constantes dos itens II, III e IV do artigo 
60, serão devidas em função da soma das medidas lineares de todos os limites do 
imóvel com logradouros públicos , servidos por qualquer dos serviços citados nos itens, 
a razão de:
a) % do valor de referência por metro linear ou fração, ao ano, no caso do item 
I do art. 60;
b) % do valor de referência por metro linear ou fração, ao ano, no caso do item 
III do art. 60;
c) 4,2 % do valor de referência, ao ano, por contribuinte, no caso do item IV do 
art. 60;
SEÇÃO IV
LANÇAMENTO
Art. 64. as taxas serão lançadas anualmente, em nome do contribuinte, com 
base nos dados do cadastro imobiliário, aplicando-se no que couber, as normas 
estabelecidas para o imposto predial.
SEÇÃO V
ARRECADAÇÃO
Art. 65. As taxas serão pagas na forma e prazos regulamentares.
Art. 66. A Prefeitura, mediante convênio com a empresa fornecedora de energia 
elétrica domiciliar do Município, poderá atribuir a esta a cobrança das contas 
particulares de fornecimento de energia.
Parágrafo Único – No caso deste artigo a cobrança poderá ser com 
periodicidade diversa daquela prevista no regulamento, observados os termos do 
convênio.
CAPÌTULO V
TAXA DE SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO
Art. 67. A taxa de serviços de pavimentação é devida pela utilização efetiva ou 
potencial, de serviços de pavimentação de logradouros públicos, prestados a 
contribuintes ou postos à sua disposição. (Revogado pela Lei nº 1.484/83)
Art. 68. Consideram-se serviços de pavimentação: (Revogado pela Lei nº 
1.484/83)
I – Os serviços de :
a) terraplanagem superficial;
b) colocação de guias e sarjetas;
c) consolidação e reaproveitamento do leito.
II – Os de calçamento da parte carroçável do logradouro público, qualquer que 
seja o material usado;
III – Os de substituição ou de reconstrução de calçamento já existente;
IV – Execução de pequenas obras de pavimentação, embelezamento e demais 
serviços de acabamento.
Art. 69. A taxa não incide nas hipóteses de execução de: (Revogado pela Lei nº 
1.484/83)
I – Serviço isolado de terraplanagem superficial;
II – Reparação e recapeamento de calçamento, que prescindam de novos 
serviços de infraestrutura.
SEÇÃO II
SUJEITO PASSIVO
Art. 70. Contribuinte da taxa é o proprietário, o titular do domínio útil ou o 
possuidor a qualquer título de bem imóvel lindeiro a logradouro público pelos serviços.
(Revogado pela Lei nº 1.484/83)
Parágrafo Único. Considera-se também lindeiro o bem imóvel de acesso, por 
passagem forçada, a logradouro público. (Revogado pela Lei nº 1.484/83)
SEÇÃO III
CÁLCULO DA TAXA
Art. 71. A taxa será exigida à razão de 9,4% (nove virgula quatro por cento) 
do valor referenciado por metro de largura da metade da faixa carroçável, multiplicado pelos 
metros de testada ideal do bem imóvel beneficiado pelo serviço. (Redação dada pela Lei nº 
1.323/77)
§ 1º - A testada ideal e seu cálculo serão objeto de regulamento;
§ 2º – Na hipótese de execução de serviços preparatórios, previstos no inciso I 
do artigo 68, a taxa será devida com redução de 70% (setenta por cento);
§ 3º – Na hipótese de execução de serviços de calçamento, previstos no inciso I 
do artigo 68, a taxa será devida com redução de 30% (trinta por cento);
§ 4º – Na hipótese de execução de serviços de substituição ou de reconstrução, 
previstos no inciso III do artigo 68, a taxa será devida com redução de 40% (quarenta 
por cento), 
§ 5º – Na hipótese de execução de serviços previstos no inciso IV do artigo 68, 
a taxa será devida com redução de 80% (oitenta por cento), 
§ 6º – Quando o bem imóvel estiver situado em esquina, no cálculo da taxa 
será levada em conta a testada relativa ao logradouro, ou logradouros, objetos de 
serviços;
§ 7º – Para efeito do cálculo, a largura máxima da faixa carroçável será de 10 
(dez) metros.
SEÇÃO IV
LANÇAMENTO
Art. 72. A taxa será lançada em nome do contribuinte, com base nos dados do 
cadastro imobiliário, aplicando-se, no que couber, as normas estabelecidas para o 
imposto predial e territorial urbano. (Revogado pela Lei nº 1.484/83)
SEÇÃO V
ARRECADAÇÃO
Art. 73. O pagamento da taxa a que se refere o artigo anterior poderá ser feito de 
uma só vez ou parceladamente de acordo com os seguintes critérios: (Redação dada pela Lei 
nº 1.323/77)
I - o pagamento parcelado vencerá juros de 1% ( um por cento) ao mês ou fração; v
II - o pagamento feito de uma só vez, gozará dos seguintes descontos:
a) 30% (trinta por cento), se feito nos primeiros 30 (trinta) dias, após a notificação do 
lançamento;
b) 20% (vinte por cento), se feito entre o 30º (trigésimo)e o 60º (sexagésimo) dia 
após a notificação do lançamento;
c) 10% (dez por cento), se feito entre o 60º (sexagésimo) e o 90º (nonagésimo) dia 
após a notificação do lançamento.
III – O pedido de pagamento parcelado deverá ser feito ate o nonagésimo (90º) dia 
após a notificação do lançamento, sendo que o parcelamento apos essa data considera-se 
moratório e como tal se rege.
§ 1º - O número de parcelas não poderá ser superior a 60 (sessenta) e nenhuma 
prestação mensal poderá ser inferior a 8% (oito por cento) do valor referência vigente no 
município à época de sua imposição. (Redação dada pela Lei nº 1.323/77)
CAPÍTULO VI
TAXA DE LICENÇA
SEÇÃO I
INCIDÊNCIA
Art. 74. A taxa de licença é devida pela atividade municipal de vigilância ou 
fiscalização do cumprimento da legislação a que se submete qualquer pessoa que se 
localize, instale ou exerça atividades dentro do território do Município.
§ 1º - Estão sujeitos à prévia licença:
I – A localização e o funcionamento de qualquer estabelecimento comercial, 
industrial ou de prestação de serviços;
II – O funcionamento de estabelecimentos em horário especial;
III – O exercício do comércio ou atividade eventual ou ambulante;
IV – A execução de obras ou serviços de engenharia, ressalvados os de 
responsabilidade direta da União, Estados e Município;
V – A utilização de meios de publicidade em geral;
VI – A ocupação de áreas em bens móveis ou imóveis a título precário, em ruas, 
terrenos ou logradouros públicos.
§ 2º - Para efeito deste artigo considera-se:
I – Comércio ou atividade eventual, o exercido em instalações precárias ou 
removíveis, como barracas, balcões, bancas, mesas, tabuleiros e semelhantes ou em 
veículos ou embarcações;
II – Comércio ou atividade ambulante o exercido sem localização fixa, com ou 
sem utilização de veículos.
SEÇÃO II
SUJEIRO PASSIVO
Art. 75. O contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica, interessada no 
exercício das atividades definidas no artigo anterior.
SEÇÃO III
CÁLCULO DA TAXA
Art. 76. A taxa será calculada proporcionalmente ao número de meses de sua 
validade mediante a aplicação das tabelas dos Anexos II, III, IV, V, VI, VII e VIII desta 
Lei.
§ 1º - Na hipótese do item III do art. 74 quando se tratar de atividade por 
períodos de tempo limitado, a taxa será calculada proporcionalmente aos períodos de 
funcionamento, por mês ou fração.
§ 2º - No cálculo da taxa relativa ao item VI do art. 74, considera-se como 
mínimo de ocupação o espaço de um (1) metro quadrado.
Art. 77. Na hipótese de atividades múltiplas exercidas no mesmo local a taxa 
será calculada e devida sobre a que estiver sujeita ao maior ônus fiscal.
Art. 78. Na hipótese do contribuinte negociar em mais de uma especificação a 
taxa será cobrada por cada uma.
SEÇÃO IV
LANÇAMENTO
Art. 79 - A Taxa será lançada no ato de concessão da licença, em nome do 
contribuinte com base nos dados do cadastro fiscal por ele fornecidos. 
§ 1º - As licenças relativas aos itens I, III e V do art. 74 serão válidas para o 
exercício em que forem concedidas ficando sujeitas a reprovação no exercício seguinte. 
§ 2º - A Licença relativa ao item IV do art. 74 terá seu período de validade de 
acordo com a natureza, extensão e complexidade da obra. 
§ 3º - Será exigida a renovação da licença sempre que ocorrer mudança de 
ramo de atividade, transferência de local de estabelecimento, ou termino de prazo da 
licença sem estar concluída a obra de que trata o item IV do art. 74. 
Art. 80 - O contribuinte é obrigado a comunicar a Prefeitura dentro de 20 
(vinte) dias as seguintes ocorrências: 
I – alteração da razão social ou do ramo de atividade; 
II – alteração na forma societária ou transferência de local;
III – cessação das atividades. 
Art. 81 - A instrução do pedido de licença será disciplinada pela Secretaria de 
Finanças. 
SEÇÃO V
ARRECADAÇÃO
Art. 82 - A taxa será arrecadada quando da concessão da respectiva licença. 
Parágrafo Único - a arrecadação poderá ser parcelada nos casos e prazos previstos em 
regulamento: 
Parágrafo Único - A arrecadação poderá ser parcelada nos casos e prazos 
previstos em regulamento.
SEÇÃO VI
INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 83 - As infrações serão punidas com as seguintes penalidades: 
I – cancelamento ou suspensão da licença quando deixarem de existir quaisquer 
das condições exigidas para a sua concessão. 
II – multa de 100% do valor da Taxa no exercício de qualquer atividade prevista 
neste capitulo sem a respectiva licença 
TITULO II
DAS NORMAS GERAIS
CAPÍTULO I
SUJEITO PASSIVO
Art. 84 - A capacidade jurídica para cumprimento da obrigação tributaria 
decorre do fato de a pessoa encontrar-se nas situações previstas em lei, dando lugar à 
referida obrigação.
Parágrafo Único – A capacidade tributária passiva independe: 
I – da capacidade civil das pessoas naturais; 
II – de estar a pessoa jurídica regularmente constituída; 
III – de estar a pessoa sujeita a medidas que importem em privações ou 
limitação do exercício de atividade ou administração direta de bens ou negócios. 
Art. 85 - São pessoalmente responsáveis:
I – o adquirente ou remitente, pelos débitos relativos a bem imóvel, existentes à 
data do título de transferência, salvo quando conste desta prova de plena quitação, 
limitada esta responsabilidade, nos casos de arrematação em hasta pública, ao 
montante do respectivo preço; 
II – o sucessor a qualquer titulo e o cônjuge meeiro, pelos débitos tributários do 
“de cujus”, existentes até a data da partilha ou adjudicadas, limitadas a 
responsabilidade ao montante da questão da meação; 
III – o espolio, pelos débitos tributários do “de cujus”, existentes à data da 
abertura da sucessão. Art. 86 - A pessoa jurídica de direito privado, que resultar de 
fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra, é responsável pelos 
tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas fusionadas, transformadas ou 
incorporadas.
Art. 86 - A pessoa jurídica de direito privado, que resultar de fusão, 
transformação ou incorporação de outra ou em outra, é responsável pelos tributos 
devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas fusionadas, transformadas ou 
incorporadas.
Parágrafo Único – o disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de 
pessoas jurídicas de direito privado quando a exploração da respectiva atividade seja 
continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espolio, sob a mesma ou outra 
razão social, denominação, ou sob firma individual. 
Art. 87 - Quando o adquirente de posse, domínio útil ou propriedade de bem 
imóvel já lançado for pessoa jurídicas imune, vencerão antecipadamente as prestações 
vincendas relativas ao Imposto Predial e Territorial Urbano e às Taxas de Serviços 
Públicos e de Serviços de Pavimentação respondendo por elas o alienante. 
Art. 88 - A pessoa natural ou jurídica que adquirir de outra, por qualquer título, 
fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial, ou profissional, e continuar 
a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social, denominação, ou sob 
firma individual, responde pelos débitos tributários relativos ao fundo ou 
estabelecimento adquirido, devidos até a data do respectivo ato: 
I – integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou 
atividade tributados;
II – subsidiariamente ao alienante se este prosseguir na exploração ou iniciar
dentro de 6 (seis) meses, contados da data da alienação, nova atividade no mesmo ou 
em outro ramo de comércio, indústria ou profissão. 
Art. 89 - respondem solidariamente com o contribuinte nos atos em que 
intervierem ou pelas omissões por que forem responsáveis: 
I – os pais, pelos débitos tributários dos filhos menores; 
II – os tutores e curadores, pelos débitos tributários dos seus tutelados ou cura 
tutelados; 
III – os administradores de bens de terceiros, pelos débitos tributários destes: 
IV – os inventariantes, pelos débitos tributários do espolio; 
V – o síndico e o comissário, pelos débitos tributários da massa falida ou do 
concordatário; 
VI – Os tabeliões, escrivães e demais serventuários de oficio, pelos tributos 
devidos sobre os atos praticados, por eles ou perante eles, em razão de seu oficio. 
VII – os sócios, pelos débitos tributários de sociedade de pessoas, no caso de 
liquidação. 
Parágrafo Único – o disposto neste artigo somente se aplica, quanto a 
penalidade, às de caráter moratório. 
Art. 90 - São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a 
obrigações tributarias resultantes de atos praticados com excesso de poder ou infração 
de lei, contrato social ou estatutos:
I – as pessoas referidas no artigo anterior; 
II – os mandatários e os prepostos; 
III – os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito 
privado. 
CAPITULO II
LANÇAMENTO
Art. 91 - O lançamento traduz o procedimento administrativo destinado a 
constituir o crédito tributário. 
Art. 92 - A notificação de lançamento conterá:
I – o nome do sujeito passivo; 
II – o valor do crédito tributário e, quando for o caso, os elementos de calculo 
do tributo; 
III – a caracterização do tributo; 
IV – o prazo para recolhimento do tributo. 
Art. 93 - O lançamento do tributo independe: 
I – da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, 
responsáveis ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos; 
II – dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos. 
Art. 94 - O lançamento do tributo não implica em reconhecimento da 
legitimidade de propriedade, de domínio útil ou de posse do bem imóvel, nem da 
regularidade do exercício de atividade ou da legitimidade das condições do local, 
promoções, instalações, equipamentos ou obras. 
Art. 95 - Enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública, poderão ser 
efetuados lançamentos omitidos ou substitutivos por irregularidade ou erro de fato. 
CAPÍTULO III
ARRECADAÇÃO
Art. 96 - O pagamento de tributo será efetuado, pelo contribuinte, responsável 
ou terceiros, em moeda corrente, na forma e prazos fixados na legislação tributária. 
§ 1º - Será permitido o pagamento por meio de cheque, respeitadas as normas 
legais pertinentes, considerando-se extinto o débito somente com o resgate da 
importância pelo sacado. 
§ 2º - Considera-se pagamento do respectivo contribuinte, o recolhimento por 
retenção na fonte pagadora nos casos previstos em lei, e desde que o sujeito passivo 
apresente o comprovante do fato, ressalvada a responsabilidade do contribuinte quanto 
à liquidação do crédito fiscal. 
Art. 97 - O contribuinte que optar pelo pagamento do débito em quota única 
poderá gozar do desconto de até 10%.
Art. 98 - Todo recolhimento de tributo deverá ser efetuado em órgão 
arrecadador da Prefeitura ou estabelecimento de crédito autorizado pela Administração, 
sob pena de sua nulidade. 
Art. 99 - O pagamento de débito tributário não importa em presunção: 
I – de pagamento das outras prestações em que se decomponha. 
II – de pagamento de outros débitos referentes ao mesmo ou a outros tributos, 
decorrentes de lançamentos de oficio, aditivos, complementares ou substitutivos. 
Art. 100 - É facultada à Administração a cobrança em conjunto, de Impostos e 
Taxas, observadas as disposições da legislação tributária. 
Art. 101 - A aplicação de cominação ou penalidade não exprime a extinção da 
obrigação tributária principal ou acessória. 
Art. 102 - A falta de pagamento do débito tributário nas datas dos respectivos 
vencimentos, independentemente de procedimento tributário, importará na cobrança, 
em conjunto, dos seguintes acréscimos: 
I – Multas de: 
a) 10% (dez por cento) sobre o valor do tributo quando o pagamento for 
efetuado até 30 (trinta dias) após o vencimento; 
b) 20% (vinte por cento) sobre o valor do tributo quando o pagamento for 
efetuado até 60 (sessenta dias) após o vencimento;
c) 30% (trinta por cento) sobre o valor do tributo quando o pagamento for 
efetuado depois de decorrido mais de 60 (sessenta dias) do vencimento. 
II – Juros de mora, à razão de 1% (um por cento) ao mês, devidos a partir do 
mês imediato ao do seu vencimento, considerado o mês qualquer fração.
III – correção monetária do debito, incluído neste o valor das multas ou 
acréscimos, e excluído o dos juros monetários, mediante a aplicação dos coeficientes 
de atualização aprovados pela Administração Federal. 
Parágrafo Único – Na existência de deposito administrativo premonitório da 
correção monetária, o acréscimo previsto no inciso III deste artigo será exigido apenas 
sobre o valor da importância não coberta pelo depósito.
Art. 103 - O débito não recolhido no seu vencimento, respeitado o disposto no 
art. 102, inciso I, se constituirá em Dívida Ativa para efeito de cobrança judicial, desde 
que regularmente inscrito na Repartição Administrativa. 
Art. 104 - A ação para a cobrança do credito tributário prescreve em cinco 
anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo Único – A prescrição se 
interrompe: 
I – Pela citação pessoal feita ao devedor; 
II – Pelo protesto judicial; 
III – Por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; 
IV – Por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em 
reconhecimento do debito pelo devedor. 
Art. 105 - O parcelamento do debito vencido, que somente será autorizado com 
os acréscimos previstos no artigo 102 e mediante requerimento do interessado, que 
implicará no seu reconhecimento, deverá obedecer aos seguintes critérios: 
I – O limite máximo será de 24 (vinte e quatro) prestações, mensais e 
sucessivas, ressalvado o proveniente da Taxa de Serviços da Pavimentação, que 
poderá ser autorizado em até 48 (quarenta e oito) prestações; 
II – Nenhuma prestação poderá ter o valor inferior a 5% (cinco por cento) do 
Valor de Referência.
Parágrafo Único – O não pagamento da prestação na data fixada no respectivo 
acordo importa na imediata cobrança judicial, ficando proibida a sua renovação ou novo 
parcelamento para o mesmo débito. 
CAPÍTULO IV
RESTITUIÇÃO
Art. 106 - O sujeito passive terá direito à restituição total ou parcial das 
importâncias pagas a título de tributo, nos seguintes casos: 
I – Cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o 
devido, em face da legislação tributaria, ou da natureza ou circunstâncias materiais do 
fato gerador efetivamente ocorrido: 
II – erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota, no 
cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento 
relativo ao pagamento: 
III – reforma, anulação ou revogação da decisão condenatória.
Art. 107 - O pedido de restituição, que dependerá de requerimento da parte 
interessada, somente será conhecido desde que juntada notificação da Prefeitura, que 
acuse crédito do contribuinte, ou prova de pagamento do tributo, com a apresentação 
das razões da ilegalidade ou irregularidade do pagamento. 
Art. 108 - A restituição do tributo que, por sua natureza, comporte 
transferência do respectivo encargo financeiro, somente será feita a quem prove haver 
assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por esse 
expressamente autorizado a recebê-la. 
Art. 109 - A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à devolução, na 
mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias que tiverem sido 
recolhidas, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela 
causa da restituição. 
§ 1º - A restituição vence não capitalizáveis a partir do trânsito em julgado da 
decisão definitiva que a determinar. 
§ 2º - Não será aplicada a correção monetária relativamente à importância 
restituída. 
Art. 110 - O despacho em pedido de restituição deverá ser efetivado dentro do 
prazo de uma no, contado da data do requerimento a que se refere o artigo 107. 
Art. 111 - A autoridade administrativa poderá determinar que a restituição se 
processe através de compensação com crédito tributário do sujeito passivo.
Art. 112 - O direito de pleitear a restituição total ou parcial do tributo extingue￾se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados; 
I – nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 106, da data da extinção do crédito 
tributário; 
II – na hipótese do inciso III do artigo 100, da data em que se tornar definitiva 
a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, 
anulado, ou revogado a decisão condenatória. 
Parágrafo Único – A responsabilidade será pessoal do agente, na hipótese de 
infração que decorra direta e exclusivamente de dolo específico. 
CAPÍTULO V
INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 113 - Constitui infração fiscal toda ação ou omissão que importe em 
inobservância, por parte do contribuinte, responsável ou terceiro, das normas 
estabelecidas na Lei tributária. 
Parágrafo Único – A responsabilidade por infrações da legislação tributária, 
salvo exceções, independe da intenção do agente, ou de terceiro, e da efetividade, 
natureza e extensão das consequências do ato. 
Art. 114 - Respondem pela infração, em conjunto ou isoladamente, as pessoas 
que, de qualquer forma, concorram para a sua pratica ou delas se beneficiem. 
Art. 115 - O contribuinte, o responsável, ou demais pessoas envolvidas em 
infrações, poderão apresentar denúncia espontânea de infração da obrigação acessória, 
ficando excluída a respectiva penalidade, desde que a falta seja corrigida 
imediatamente ou, se for o caso, efetuado o pagamento do tributo devido, com os 
acréscimos legais cabíveis, ou depositada a importância arbitrada pela autoridade 
administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. 
§ 1º - Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de 
procedimento tributário, da lavratura do termo da infração, ou do termo de apreensão 
de bens móveis. 
§ 2º - A apresentação de documentos obrigatórios à Administração não importa 
em denúncia espontânea, ara os fins do disposto neste artigo. 
Art. 116 - A Lei Tributaria que impõe infração ou comina penalidade aplica-se a 
fatos anteriores à sua vigência, em relação a ato não definitivamente julgado, quando:
I – exclua a definição do fato como infração; 
II – comina penalidade menos severa que a anteriormente prevista para o fato. 
CAPITULO VI
IMUNIDADE E ISENÇÕES
Art. 117 - Considera-se imunidade condicionada a exclusão de competência 
tributária, suscetível de prova quanto ao atendimento dos requisitos constitucionais. 
Art. 118 - A imunidade condicionada será reconhecida mediante requerimento, 
comprovada a condição da pessoa, de seu patrimônio ou serviços.
Art. 119 - Tratando-se de partido político ou de instituição de educação ou de 
assistência social, o reconhecimento da imunidade dependerá de prova de que a 
entidade:
I – não distribui, direta ou indiretamente, qualquer parcela de seu patrimônio 
ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado; 
II – aplica-se integralmente, no País, os seus recursos, na manutenção dos seus 
objetivos institucionais; 
III – mantém escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de 
formalidades capazes de assegurar sua exatidão. 
Art. 120 - A imunidade não exclui o cumprimento das obrigações acessórias na 
legislação tributaria, salvo as de ter livros fiscais e de omitir documentos fiscais, 
sujeitando-se a sua desobediência à aplicação de cominações ou penalidades. 
Parágrafo único – O disposto neste artigo abrange também a prática do ato, 
previsto em lei, assecuratório do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros. 
Art. 121 - A concessão de isenções apoiar–se – á sempre em fortes razões de 
ordem pública ou de interesse do Município; não poderá ter caráter pessoal e 
dependerá de Lei aprovada por 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara de 
Vereadores. 
Art. 122 - A isenção não desobriga o sujeito passivo do cumprimento das 
obrigações acessórias. 
Art. 123 - A documentação do primeiro pedido de reconhecimento de 
imunidade ou de isenção poderá servir para os exercícios fiscais subseqüentes, 
devendo o contribuinte, no requerimento de renovação, indicar o número do processo 
administrativo anterior e, se for o caso; oferecer as provas relativas ao novo exercício 
fiscal. 
TITULO III
DO PROCEDIMENTO FISCAL
CAPÍTULO I
PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA
Art. 124 - O procedimento tributário terá inicio com:
I – A lavratura de auto de infração;
II – A lavratura de termo de apreensão de livros ou de documentos fiscais; 
III – A impugnação, pelo sujeito passivo, contra lançamentos ou ato 
administrativo dele decorrente. 
Art. 125 - Verificando-se infração de dispositivos da legislação tributária; que 
importe ou não em evasão fiscal, lavrar – se – á auto de infração. 
Art. 126 - O auto de infração será lavrado por autoridade administrativa e 
conterá:
I – o local, a data e a hora da lavratura;
II – O nome e o endereço do infrator, com a respectiva inscrição, quando 
houver; 
III – a descrição clara e precisa do fato que constitui a infração, e, se necessário 
as circunstâncias pertinentes; 
IV – a capitulação do fato, com citação expressa do dispositivo legal infringido 
que defina a infração, e do que lhe comine penalidade; 
V – a intimação para apresentação de defesa ou pagamento do tributo, com os 
acréscimos legais, ou penalidades, dentro do prazo de 20 (vinte) dias; 
VI – a assinatura do agente autuante e a indicação de seu cargo ou função; 
VII – a assinatura do autuado ou infrator, ou a menção da circunstância de que 
o mesmo não pôde ou se recusou a assinar. 
§ 1º - A assinatura do autuado não importa em confissão nem a sua falta ou 
recusa em nulidade do auto ou agravamento da infração. 
§ 2º - As omissões ou incorreções do auto de infração não o invalidam quando 
do processo constem elementos suficientes para a determinação da infração e a 
identificação da pessoa do infrator. 
Art. 127 - O processamento do auto terá um curso histórico e informativo, com 
as folhas numeradas e rubricadas, e os documentos, informações e pareceres. 
Art. 128 - O autuado será intimado da lavratura do auto da infração:
I – pessoalmente, no ato da lavratura, mediante entrega de cópia do auto de 
infração ao próprio autuado, seu representante ou mandatário, contra assinatura recibo 
datada no original; 
II – por via postal registrada, acompanhada de cópia do auto de infração, com 
aviso de recebimento a ser datado, firmado e devolvido pelo destinatário ou pessoa de 
seu domicilio; 
III – por publicação, no órgão oficial do Município, na sua íntegra ou de forma 
resumida, quando improfícuos os meios previstos nos incisos anteriores. 
Art. 129 - Conformando-se o autuado com o auto de infração, e desde que 
efetue o pagamento das importâncias exigidas dentro do prazo de 20 (vinte) dias, 
contados da respectiva lavratura, o valor das multas, exceto a moratória, será reduzida 
de 50% (cinquenta por cento) 
Art. 130 - Poderão ser apreendidos bens móveis, inclusive mercadorias, 
existentes em poder do contribuinte ou de terceiros, desde que constituem prova de 
infração da legislação tributária. 
Parágrafo Único – A apreensão pode compreender livros ou documentos, 
quando constituem prova ou fraude, simulação, adulteração ou falsificação. 
Art. 131 - A apreensão será objeto de lavratura de termo de apreensão, 
devidamente fundamentado, contendo a descrição dos bens ou documentos 
apreendidos, com indicações do lugar onde ficaram depositados, e o nome do 
depositário, se for o caso, além dos demais elementos indispensáveis à identificação do 
contribuinte e descrição clara e precisa do fato, e a indicação das disposições legais. 
Parágrafo Único – O autuado será intimado da lavratura do termo de 
apreensão, na forma do artigo 128. 
Art. 132 - A restituição dos documentos e bens apreendidos será feita mediante 
recibo, na forma regulamentar. 
Art. 133 - O sujeito passivo poderá impugnar a exigência fiscal, 
independentemente do prévio depósito, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, contados 
da notificação do lançamento, da intimação do auto de infração ou do termo de 
apreensão, mediante defesa por escrito, alegando, de uma só vez, toda a matéria que 
entender útil, e juntando os documentos comprobatórios das razões apresentadas.
§ 1º - A impugnação da exigência fiscal mencionará;
I – a autoridade julgadora a quem é dirigida; 
II – a qualificação do interessado e o endereço para intimação;
III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta; 
IV – as diligências que o sujeito passivo pretenda sejam efetuadas, desde que 
justificadas as suas razões; 
V – o objetivo visado. 
§ 2º - A impugnação terá efeito suspensivo da cobrança e instaurará a fase 
contraditória do procedimento.
Art. 134 - A autoridade administrativa determinará, de oficio ou a requerimento 
do sujeito passivo, a realização de diligências quando as entender necessárias, fixando￾lhes prazo, e indeferirá as que considerar prescindíveis, impraticáveis ou protelatórias. 
Parágrafo Único – Se da diligência resultar oneração para o sujeito passivo, 
relativa ao valor impugnado, será reaberto o prazo para oferecimento de nova 
impugnação ou aditamento da primeira. 
Art. 135 - Preparado o processo para decisão, a autoridade administrativa
proferirá despacho no prazo máximo de 30 (trinta) dias, resolvendo todas as questões 
debatidas e pronunciando-se sobre a procedência ou improcedência da impugnação. 
Parágrafo Único – O impugnador será notificado do despacho mediante 
assinatura no próprio processo ou pelas formas previstas nos incisos II e III do artigo 
128. 
Art. 136 - Na hipótese de auto de infração, conformando-se o autuado com o 
despacho da autoridade administrativa denegatório da impugnação, e desde que efetue 
o pagamento das importâncias exigidas dentro do prazo para interposição de recurso, o 
valor das multas, exceto a moratória, será reduzido de 25% (vinte cinco por cento) e o 
procedimento tributário arquivado. 
CAPÍTULO II
SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA
Art. 137 - Do despacho da autoridade administrativa de primeira instância 
caberá recurso voluntário para Instancia Administrativa Superior. 
Parágrafo Único – O recurso terá efeito suspensivo da cobrança e deverá ser 
interposto dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da notificação do 
despacho de primeira instância.
Art. 138 - Quando o despacho da autoridade administrativa exonerar o sujeito 
passive, ou o autuado, do pagamento do tributo ou de multa do valor originário 
superior a 25% (vinte e cinco por cento) do Valor de Referência, seu prolator recorrerá 
de ofício, mediante declaração no próprio despacho. 
Art. 139 - A decisão da Instância Administrativa Superior será proferida no 
prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data do recebimento do processo, 
aplicado o disposto no parágrafo único do art. 135. 
Art. 140 - A Instância Administrativa Superior será constituída na forma que a 
Lei determinar. 
Art. 141 - Da decisão da Instância Administrativa Superior caberá pedido de 
reconsideração ao prefeito no prazo de 30 (trinta) dias. 
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES Gerais
Art. 142 - São definitivas as decisões de qualquer instância, uma vez esgotado 
o prazo legal para interposição de recurso, salvo se sujeitas a recurso de ofício. 
Parágrafo Único – É vedado pedido de reconsideração de qualquer despacho 
ou decisão. 
Art. 143 - Nenhum auto de infração será arquivado, nem cancelada multa 
fiscal, sem despacho da autoridade administrativa. 
Art. 144 - Na hipótese da impugnação ser julgada improcedente, os tributos e 
penalidades ficam sujeitas a multas, juros de mora e correção monetária, a partir da 
data dos respectivos vencimentos. 
§ 1º - O sujeito passivo, ou o autuado, poderão evitar, no todo ou em parte, a 
aplicação dos acréscimos na forma deste artigo, desde que efetue o pagamento do 
debito e da multa exigidos, ou o deposito premonitório da correção monetária. 
§ 2º - Julgada procedente a impugnação, serão restituídas ao sujeito passivo ou 
autuado, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados do despacho ou decisão, as 
importâncias referidas no parágrafo anterior. 
TITULO IV
DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
CAPÍTULO I
FISCALIZAÇÃO
Art. 145 - Compete à Administração Fazendária Municipal, pelos seus órgãos 
especializados, a fiscalização do cumprimento das normas da legislação tributária. 
Art. 146 - A fiscalização será exercida sobre todas as pessoas sujeitas à 
obrigação tributária, inclusive nos casos de imunidade e isenção. 
Art. 147 - A autoridade administrativa terá ampla faculdade de fiscalização, 
podendo especialmente: 
I – exigir do sujeito passivo a exibição de livros comerciais e fiscais e 
documentos em geral, bem como solicitar seu comparecimento à repartição 
competente, para prestar informações ou declarações; 
II - apreender livros e documentos ficais e forma regulamentares. 
Art. 148 – A escrita fiscal ou mercantil com omissão de formalidades legais ou 
intuito de fraude Fiscal, será desclassificada, facultado à Administração o arbitramento 
dos diversos valores.
Art. 149 - O exame de livros, arquivos, documentos, papeis e feitos comerciais 
e demais diligências da fiscalização poderão ser repetidos, em relação a um mesmo 
fato ou período de tempo, enquanto não extinto o direito de proceder ao lançamento do 
tributo, ou da penalidade, ainda que já lançado e pago. 
Art. 150 - Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade 
administrativa todas as informações de que disponham, com relação aos bens, 
negócios ou atividades de terceiros: 
I – os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício; 
II – os bancos, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras; 
III – as empresas de administração de bens; 
IV – os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais; 
V – os inventariantes; 
VI – os síndicos, comissários e liquidatários; 
VII – quaisquer outras entidades ou pessoas que a lei designe, em razão de seu 
cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão. 
Parágrafo Único – A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação 
de informações, quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado 
a guardar segredo em razão do cargo, oficio, função, ministério, atividade ou profissão. 
Art. 151 - Independentemente do disposto na legislação criminal, é vedada a 
divulgação, para quaisquer fins, por parte de prepostos da Fazenda Municipal, de 
qualquer informação, obtida em razão do oficio, sobre a situação econômico–financeira 
e sobre a natureza e o estado dos negócios ou atividades das pessoas sujeitas à 
fiscalização. 
§ 1º - Excetuam-se do disposto neste artigo unicamente as requisições da 
Câmara Municipal e da autoridade judiciária, e os casos de prestação mútua de 
assistência para fiscalização de tributos e permuta de informações entre os diversos 
órgãos do município, e entre a União, Estado e outros Municípios. 
§ 2º - A divulgação das informações, obtidas no exame de contas e 
documentos, constitui falta grave, sujeita a penalidades da legislação pertinente. 
Art. 152 - As autoridades da Administração Fiscal do Município poderão 
requisitar auxilio de força pública federal, estadual ou municipal, quando vítimas de 
embaraço ou desacato no exercício das funções de seus agentes, ou quando 
indispensável à efetivação de medidas previstas na legislação tributária. 
CAPÍTULO II
CONSULTA
Art. 153 - Ao contribuinte ou responsável é assegurado o direito de consulta 
sobre interpretação e aplicação da legislação tributária, desde que feita antes da ação 
fiscal e em obediência de normas estabelecidas. 
Art. 154 - A consulta será dirigida à autoridade Administrativa Tributária, com 
apresentação clara e precisa do caso concreto e de todos os elementos indispensáveis 
ao entendimento da situação de fato, indicados os dispositivos legais, e instruída, se 
necessário, com documentos. 
Art. 155 - Nenhum procedimento fiscal será promovido contra o sujeito 
passivo, em relação à espécie consultada, durante a tramitação da consulta. 
Parágrafo Único – Os efeitos previstos neste artigo não se produzirão em 
relação às consultas meramente protelatórias, assim entendidas as que versem sobre 
dispositivos claros da legislação tributária, ou sobre tese de direito já resolvida por 
decisão administrativa ou judicial, definitiva ou passada em julgado.
Art. 155 - Na hipótese de mudança da orientação fiscal, a nova orientação 
atingirá a todos os casos, ressalvado o direito daqueles que anteriormente procederam 
de acordo com a orientação vigente até a data da modificativa.
Art. 156 - A autoridade administrativa dará solução à consulta no prazo de 90 
(noventa) dias. Parágrafo Único – Do despacho proferido em processo de consulta não 
caberá recurso nem pedido de reconsideração. 
Art. 157 - Homologada a solução da consulta, o consulente será notificado para 
no prazo de 30 (trinta) dias dar cumprimento a eventual obrigação tributária, principal 
ou acessória sem prejuízo da aplicação de cominações ou penalidades. 
Parágrafo Único – O consulente poderá evitar, no todo ou em parte, a 
oneração do eventual débito, por multa, juros de mora e correção monetária, 
efetuando o seu pagamento, ou o depósito premonitório de correção monetária, 
importâncias que, se indevidas, serão restituídas dentro do prazo de 30 (trinta) dias, 
contados da notificação do consulente.
Art. 158 - A resposta à consulta será vinculante para a administração, salvo se 
obtida mediante elementos inexatos fornecidos pelo consulente. 
CAPÍTULO III
CERTIDÃO NEGATIVA
Art. 159 - A pedido do contribuinte será fornecida Certidão Negativa dos 
tributos Municipais, nos termos do requerido. 
Art. 160 - Terá os mesmos efeitos da certidão Negativa a que ressalvar a 
existência de créditos não vencidos, sujeitos a reclamação ou recursos com efeito 
suspensivo, ou em curso de cobrança executiva com efetivação de penhora, ou cuja 
exigibilidade esteja suspensa. 
Art. 161 - A certidão negativa fornecida não exclui o direito de a Fazenda 
Municipal exigir, a qualquer tempo, os débitos que venham a ser apurados. 
Art. 162 - Para fins de licenciamento de projetos, concessão de serviço público, 
apresentação de propostas em licitação, ou liberação de créditos, será exigida do 
interessado certidão negativa. 
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 163 – O Executivo estabelecerá preços públicos, não submetidos à 
disciplina jurídica dos tributos, para quaisquer outros serviços cuja natureza não 
compete a cobrança de taxas. 
Art. 164 - Todos os atos relativos a matéria fiscal serão praticados dentro dos 
prazos fixados na legislação tributária. 
§ 1º - Os prazos serão contínuos, excluído, no seu cômputo, o dia do inicio e 
incluído o do vencimento; 
§ 2º - Os prazos somente se iniciam ou vencem em dia de expediente na 
repartição em que tenha curso o processo ou deva ser praticado o ato, prorrogando-se 
de necessário, até o primeiro dia útil. 
Art. 165 - Considera-se domicilio tributário do sujeito passivo: 
I – em relação ao imposto Predial e Territorial Urbano: 
a) o endereço fornecido pelo contribuinte, ou responsável no caso de terreno; 
b) o lugar da situação do bem imóvel objeto do lançamento ou o domicilio do 
contribuinte ou responsável no caso de prédio; 
III – Em relação ao imposto Sobre Serviços: 
a) o local do estabelecimento prestador ou na sua falta, o do domicilio do 
prestador; 
b) o local onde forem executados as obras ou serviços de construção civil; 
III – em relação às pessoas jurídicas de direito público, o local de qualquer de 
suas repartições no território do Município. 
§ 1º - O disposto no inciso I aplica-se às Taxas de Serviços Públicos e de 
Serviços de Pavimentação. 
§ 2º - às demais Taxas, será aplicado, conforme o caso, o disposto no inciso I 
ou no inciso II. 
Art. 166 - Consideram-se integradas à presente Lei as Tabelas que a 
acompanham. 
Art. 167 - Fica instituído o Valor de Referência, (Lei nº 1.205, de 29 de abril de 
1975) que é a representação em cruzeiros de um determinado valor, para servir de 
parâmetro ou elemento indicativo de cálculo de tributos, e penalidades, como 
estabelecidos na presente Lei: 
§ 1º - Fica fixada em CR$ 1.000,00 (Hum mil cruzeiros), o Valor de Referência 
para o exercício de 1977.
§ 2º - O Valor de Referência será corrigido anualmente de acordo com decretos 
baixados pelo Poder Executivo.
Art. 168 - Esta Lei entrará em vigor em 31 de dezembro de 1976, revogando￾se as disposições em contrário.
Alegre, 22 dezembro de 1976.
CLÉRIO MOULIM
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.
ANEXO I 
(Redação dada pela Lei nº 3.162/78)
TABELA PARA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
Percentual
Sobre o
Preço do
Serviço
% Fixo 
Sobre 
Valor de 
Referencia
1 - Médicos, dentistas, veterinários 40
2 - Enfermeiros, protéticos (prótese dentária), 
obstetra, ortopticos, fonoaudiólogos, psicólogos 35
3 - Laboratórios de análise clínicas e eletricidade médica 3 25
4 - Hospitais, sanatórios, ambulatórios, pronto-socorros, 
bancos de sangue casas de saúde, casas de recuperação 
ou repouso sob orientação médica 2
5 - Advogados ou provisionados 30
6 - Agentes da propriedade industrial 25
7 - Agentes da propriedade artística ou literária 25
8 - Peritos e avaliadores 25
9 - Tradutores e intérpretes 25
10 - Despachantes 25
11 - Economistas 30
12 - Contadores, auditores, guarda-livros e técnicos 
em contabilidade 25
13 - Organização, programação, planejamento, 
assessoria, processamento de dados, consultoria 
técnica, financeira ou administrativa (exceto prestados 
a terceiros e concernentes a ramo de indústria ou 
comércio explorados pelo prestador do serviço)
3 35
14 - Datilografia, estenografia, secretaria e expediente 35
15 - Administração de bens ou negócios inclusive 
consórcios ou fundos mútuos para aquisição de bens 
(não abrangidos os serviços executados por instituições 
financeiras). 4
16 - Recrutamento, colocação ou fornecimento de mão￾de-obra, inclusive por empregados do prestador do 
serviço ou por trabalhadores avulsos por ele 
contratados 3
17 - Engenheiros, arquitetos, urbanistas 40
18 - Projetistas, calculistas, desenhistas técnicos 30
19 - Execução, por administração, empreitada 
ou subempreitada, de construção civil, de obras 
hidráulicas e outras obras semelhantes, inclusive 
serviços auxiliares ou complementares (exceto o 
fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador 
dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, 
que ficam sujeito ao I.C.M) 2
20 - Demolição, conservação e reparação de edifícios 
(inclusive elevadores neles instalados) estradas, pontes 
e congêneres (exceto o fornecimento do mercadorias 
produzidas pelo prestador dos serviços fora do local da 
prestação dos serviços, que ficam sujeitos ao I.C.M.) 2
21 - Limpeza de imóveis 2
22 - Raspagem e lustração de assoalhos 2
23 - Desinfecção e higienização 2
24 - Lustração de bens móveis (quando o serviço for 
prestado a usuário final do objeto lustrado) 2
25 - Barbeiros, cabeleireiros, manicures, pedicures, 
tratamento de pele e outros serviços de salões de 
beleza:
Por gabinete ou cadeira
Zona Nobre
Bairros 4
26 - Banhos, duchas, massagens, ginástica e 
congêneres 4
27 - Transportes e comunicações de natureza 
estritamente municipal 2
28 - Diversões públicas:
a) teatros, cinemas, circos, auditórios, parques de 
diversões, taxi-dancings e congêneres 10 3
b) exposições com cobrança de ingresso 6
c) bilhares, boliches e outros jogos permitidos 2
d) bailes, “shows”, festivais, recitais e congêneres 3
e) competições esportivas ou de destreza física ou 
intelectual, com ou sem participação do espectador 
inclusive as realizadas em auditórios de estações de 
rádio ou de televisão 3
f) execução de música, individualmente ou por conjunto 3
g) fornecimento de música mediante transmissão por 
qualquer processo 3
29 - Organização de festas, “buffet” (exceto o 
fornecimento de alimentos e bebidas que ficam sujeitas 
ao ICM) 3
30 - Agências de turismo, passeios e excursões, guias 
de turismo 3 45
31 - Intermediação, inclusive corretagem de bens 
móveis e imóveis, exceto os serviços mencionados nos 
itens 58 e 59 3 12
32 - Agenciamento e representação de qualquer 
natureza, não incluídos no item anterior e nos itens 58 
e 59 3 12
33 - Análises técnicas 4 40
34 - Organização de feiras de amostras, congressos e 
congêneres 3 25
35 - Propaganda e publicidade, inclusive, planejamento 
de campanhas ou sistemas de publicidade; elaboração 
de desenhos, textos e demais materiais publicitários; 
divulgação de textos, desenhos e outros materiais de 
publicidade, por qualquer meio 3 25
36 - Armazéns gerais, armazéns frigoríficos e silos; 
carga e descarga, arrumação e guarda de bens, 
inclusive guarda-móveis e serviços correlatos 4
37 - Depósitos de qualquer natureza (exceto depósitos 
feitos em bancos ou outras instituições bancárias) 3
38 - Guarda e estacionamento de veículos 2
39 - Hospedagem em hotéis, pensões e congêneres (o 
valor da alimentação, quando incluído no preço da diária 
ou mensalidade, fica sujeito ao imposto sobre serviços) 2
40 - Lubrificação, limpeza e reviso de máquinas, 
aparelhos e equipamentos (quando a revisão implicar 
em conserto ou substituição de peças, aplica-se o 
disposto no item 41) 3
41 - Conserto e restauração de quaisquer objetos 
(exclusive, em qualquer caso o fornecimento de peças e 3
partes de máquinas e aparelhos, cujo valor fica sujeito 
ao ICM)
42 - Recondicionamento de motores (o valor das peças 
fornecidas pelo prestador do serviço, fica sujeito ao 
ICM) 3
43 - Pinturas (exceto os serviços relacionados com 
imóveis) de objetos não destinados a comercialização 
ou industrialização 3
44 - Ensino de qualquer grau ou natureza 2
45 - Alfaiates, modistas, costureiros por serviços 
prestados ao usuário final, quando o material, salvo o 
de aviamento, seja fornecido pelo usuário 2 5
46 - Tinturaria e lavanderia 2 5
47 - Beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, 
galvanoplastia, acondicionamento e operações similares, 
de objetos não destinados a comercialização ou 
industrialização 3
48 - Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e 
equipamentos prestados ao usuário final do serviço, 
exclusivamente com material por ele fornecido 
(excetua-se a prestação do serviço ao poder público, a 
autarquias, a empresas concessionárias de produção de 
energia elétrica) 2
49 - Colocação de tapetes e cortinas com material 
fornecido pelo usuário final do serviço 2
50 - Estúdios fotográficos e cinematográficos, inclusive 
revelação, ampliação, cópia e reprodução, estúdios de 
gravação de “vídeo-tapes” para televisão; estúdios 
fonográficos e de gravação de sons ou ruídos, inclusive 
dublagem e “mixagem” sonora 2
51 - Cópia de documentos e outros papéis, plantas e 
desenhos, por qualquer processo não incluído no item 
anterior 2
52 - Locação de bens móveis. 5
53 - Composição gráfica, clicheria, zincografia, litografia 
e fotolitografia 2
54 - Guarda, tratamento e amestramento de animais 2
55 - Florestamento e reflorestamento 2
56 - Paisagismo e decoração, (exceto o material 
fornecido para execução, que fica sujeito ao ICM) 2
57 - Recauchutagem ou regeneração de pneumáticos 3
58 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de 
câmbio e de seguros 2 25
59 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de 
títulos quaisquer (exceto os serviços executados por 
instituições financeiras, sociedades distribuidoras de 
títulos e valores e sociedades de corretores, 
regularmente autorizadas a funcionar) 2 30
60 - Encadernação de livros e revistas 2 20
61 - Aerofotogrametria 3 50
62 - Cobranças, inclusive de direitos autorais 2 20
63 - Distribuição de filmes cinematográficos e de “vídeo￾tapes” 3
64 - Distribuição e venda de bilhetes de loteria 3
65 - Empresa funerária 1,5 10
66 - Taxidermistas 20
67. Artesão (em couros, madeira, metais, plásticos, 
fibras, etc.). 20
68. Artistas e técnicos em espetáculo de diversões 
(ator, bailarino, escultor, pintor, mágico, palhaço, 
músicos e assemelhados). 10
69. Assistente Social. 35
70. Atuário (empregado em companhia de seguros). 30
71. Autor teatral. 25
72. Bibliotecário (técnico arquivista e assemelhados) 20
73. Bombeiro (gasista, hidráulico) 10
74. Carregador de bagagens (aeroporto, portos, 
estações rodoviárias e ferroviárias). 5
75. Comissário 20
76. Compositor musical 15
77. Condutor autônomo de veículo (caravaneiro, 
carroceiro, charreteiro e assemelhados). 10
78. Consultor (Administrativo, planejamento, 
imobiliário, etc) 25
79. Contabilista (contador, técnico em contabilidade, 
auditor). 25
80. Corretor (de automóveis, mercadorias, valores, 
livros, café, títulos, imóveis, seguros, títulos de clubes, 
fundo mútuo, navios, publicidade) 25
81. Cozinheira (doceira, boleira, confeiteiro, copeira e 
assemelhados) 5
82. Decorador (vitrinista) 20
83. Detetive particular 25
84. Eletricista (mecânico-eletricista, reparador de 
aparelhos de rádio, TV e assemelhados) 5
85. Engraxate 25
86. Escritor 25
87. Estatístico 25
88. Farmacêutico 25
89. Faxineira (arrumadeira, lavadeira, passadeira, 
encerador e assemelhados) 5
90. Físico 35
91. Fotógrafo (retocador, restaurador, etc) 10
92. Funileiro 10
93. Garçom 12
94. Garimpeiro (faiscação e cata) 5
95. Geólogo 35
96. Guardador de automóveis 10
97. Guarda noturno 10
98. Inspetor de seguros 30
99. Instrutor desportivo 25
100. Jardineiro 10
101. Joalheiro (ourives, relojoeiro, gravador e 
assemelhados) 15
102. Jóquei (aprendiz e treinador) 20
103. Jornalista 30
104. Leiloeiro 15
105. Mecânico (ajustador de automóvel, usina, 
refrigeração, de aparelhos eletrônicos, etc.) 20
106. Motorista (condutor autônomo de veículos) 25
107. Nutricionista 30
108. Parteira 10
109. Pedreiro (ladrilheiro, gesseiro, vidraceiro, 
carpinteiro, marceneiro e assemelhados de construção 
civil) 10
110. Pescador 10
111. Professor particular 20
112. Programador (analista e técnicos de 
processamento eletrônico) 40
113. Propagandista (cartazista, letrista, comunicador 
visual, etc.) 10
114. Químico (laboratorista, bacteriologista, bioquímico
e assemelhados) 25
115. Relações públicas 12
116. Sapateiro (consertador) 5
117. Serralheiro 5
118. Sociólogo 40
119. Taquígrafo 35
120. Técnico em Administração 25
121. Técnico em espetáculo e diversões 25
122. Tradutor público 25
123. Vendedor (ambulante, bilhetes de loteria, jornais e 
revistas, etc.) 10
124. Veterinário 40
125. Outras profissões 15
ANEXO II
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E 
FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS
Natureza da Atividade % s/ Valor de Referência
Dia Mês Ano
1 – Indústrias, Empreiteiras, incorporadoras e supermercados
1.1 - até 5 empregados 0,4 10 100
1.2 - de 6 a 10 empregados 0,5 12 125
1.3 - de 11 a 20 empregados 0,6 15 150
1.4 - de 21 a 50 empregados 0,8 20 200
1.5 - de 51 a 100 empregados 1,2 30 300
1.6 - de 101 a 500 empregados 1,6 40 400
1.7 - de 501 a 1.000 empregados 2,2 50 500
1.8 - mais de 1.000 empregados 2,4 60 600
2 – Produção Agropecuária
2.1 - até 100 empregados 0,20 6 70
2.2 - mais de 100 empregados 0,30 8,5 100
3 - Comércio ZN BD
3.1 - até 3 empregados 0,50 1-10 7
3.2 - de 4 a 6 empregados 0,2 4-40 28
3.3 - de 7 a 10 empregados 0,25 5-50 35
3.4 - de 11 a 15 empregados 0,3 6-60 42
3.5 - de 16 a 25 empregados 0,35 8-80 56
3.6 - de 26 a 40 empregados 0,4 10-100 70
3.7 - mais de 40 empregados 0,5 12-120 84
Zona Nobre e Bairros Distritos
4 - Hotéis, Motéis, pensões, Similares
4.1 - até 5 Quartos 0,10 3 35
4.2 - de 6 a10 Quartos 0,12 3,5 40
4.3 – de 7 a 20 Quartos 0,18 5 55
4.4 – de 21 a 30 Quartos 0,30 9 110
4.5 - mais de 30 Quartos 0,40 12 150
4.6 - por apartamentos 0,016 0,5 5
5 - Estabelecimentos Hospitalares
5.1 - com até 25 leitos 0,4 9 100
5.2 - com mais de 25 leitos 0,6 18 200
6 – Estabelecimentos Bancários, de Crédito, Financiamento e 
Investimento 0,9 25 240
7 – Farmácias e Drogarias 0,15 3 25
8 - Diversões Públicas
8.1 – Bailes e Festas 0,05 1,2 12
8.2 - Cinemas e teatros 0,5 1,2 12
8.3 - Restaurantes dançantes, boates, e similares 0,15 3,4 34
8.4 - Boliches 0,05 1,2 12
8.5 – Tiro ao Alvo e similares 0,15 2,5 25
8.6 - Circos e parques de diversões 3,4 100 1000
8.7 - Exposições, feiras e quermesses 2,3 60 700
8.8 – Competições esportivas com cobrança de ingresso 5,5 90 900
8.9 - Bilhares e quaisquer outros jogos de mesa: 0,02 2,2 5,5
8.10 - Quaisquer espetáculos ou diversões não incluídos nos itens
anteriores 0,15 1,7 17
9 – Profissionais liberais sem relação de emprego 0,15 1,7 17
10 - Representantes comerciais autônomos, corretores, 
despachantes, a gentes e prepostos em geral e mediadores de 
negócios, agências de passagem e turismo 0,05 05 6
11 – Atividades com estabelecimento fixo, sapateiros, costureiros, 
alfaiates, eletricistas, instaladores, rádio técnicos, consertos de 
TV e eletrodomésticos, desenhistas e latoeiros sem curso superior 0,02 0,5 6
12 - Casa de Loterias 0,04 1,2 12
13 - Oficinas de consertos em geral, baterias e mecânica de auto 
motores 0,08 2,4 24
14 - Postos de serviços para veículos, depósito de inflamáveis, 
explosivos e similares 0,15 3,5 35
15 - Tinturarias e Lavanderias, salões de engraxate 0,04 1,2 12
16 - Barbearias e salões de beleza, estabelecimentos de banhos, 
duchas, massagens, ginásticas e congêneres 0,04 1,2 12
17 – Estúdios fotográficos, cinematográficos e similares 0,08 2,4 24
18 – Laboratório de análise clínica 0,15 3,6 36
19 – Ensino de qualquer grau ou natureza 0,15 3,6 36
20 – Livrarias e Papelarias 0,08 1,7 17
21 – Bancas de revistas e jornais 0,03 0,7 7
22 – Guarda de estacionamento de veículos 0,2 4 40
23 – Máquina de beneficiar cereais e pequenas industrias 0,1 1,2 12
ANEXO III
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA E FUNCIONAMENTO DE 
ESTABELECIMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL
% SOBRE A UNIDADE DE
REFERÊNCIA
1 - PARA A PRORROGAÇÃO DE HORÁRIO
1 - Até às 22:00 horas
0,015 por dia
0,5 por mês
6 por ano
II - Além das 22:00 horas
0,030 por dia
12 por mês
120 por ano
2 - PARA A ANTECIPAÇÃO DE HORÁRIO
0,015 por dia
0,5 por mês
6 por ano
ANEXO IV
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DO COMÉRCIO 
EVENTUAL OU AMBULANTE
I- Para Comércio Eventual – por dia e por mês % s/ Valor de Referência
respectivamente de: Dia Mês Ano
1- Alimentos preparados, inclusive refrigerantes, 
para venda em balcões, barracas ou mesas 2,3 60
2- Aparelhos elétricos de uso doméstico 5 100
3- Armarinho e miudezas 2,5 70
4- Artefatos de couro 3 80
5- Artigos carnavalescos (máscaras, confetes, 
serpentinas, e outros) 2 50
6- Artigos para fumantes 2,5 70
7- Artigos de papelaria 2,5 70
8- Artigos de toucador 3 80
9- Aves 2,3 60
10- Baralhos e outros artigos de jogos de azar 5 100
11- Brinquedos e artigos ornamentais 1,5 40
12- Fogos de artifício 5 100
13- Frutas nacionais e estrangeiras 1,5 40
14- Gêneros e produtos alimentícios, aves, ovos, 
doces, frutas, queijos e peixes 1,5 40
15- Louças, ferragens e artefatos de plástico e 
borrachas, vassouras, escovas, palhas de aço e 
semelhantes 5 100
16- Jóias e relógios 6 120
17- Peles, plumas e confecções de luxo 6 120
18- Tecidos e roupas feitas 5 100
19- Artigos não especificados nesta tabela 1,5 40
II – Para o Comércio Ambulante, por dia, mês e 
ano, respectivamente, de:
1- Alimentação preparada e fornecida em
marmitas 0,04 1,2 12
2- Armarinhos e miudezas 0,035 1 10
3- Artigos não especificados 0,035 1 10
4- Artigos de toucador 0,04 1,2 12
5- Bijuterias e pedras não preciosas 0,04 1,2 12
6- Brinquedos 0,035 1 10
7- Confecções de luxo, peles, pelicas, etc. 0,15 4 40
8- Tecidos e roupas feitas 0,070 2 20
9- Gêneros e produtos alimentícios 0,040 12 12
10- Joias e pedras preciosas 0,15 4 40
11- Louças, ferragens, artefatos plásticos e de 
borracha, escovas, palhas de aço e semelhantes 0,15 4 40
12- Doces e salgados caseiros, pipocas, 
amendoins e assemelhados 0,03 0,9 9
ANEXO V
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PAPA OCUPAÇÃO DE ÁREAS EM VIAS 
E LOGRADOUROS PÚBLICOS
I – Espaço ocupado por balcões, barracas, mesas, tabuleiros e semelhantes nas feiras, vias e 
logradouros públicos ou como depósito de materiais ou estacionamento privativo de veículos, 
inclusive para fins comerciais, em locais designados pela Prefeitura, por prazo e a critério 
desta:
% s/ Valor de Referência
1- Por dia e por m2 0,5
2- Por mês e por m2 10
3- Por ano e por m2 80
II – Espaço ocupado com mercadorias nas feiras, sem uso de qualquer 
móvel ou instalações, por dia e por m2
2.1. Até dois m2 0,1
2.2. Mais de dois m2 3
2.3. Por ano 30
III – Espaço ocupado por circos e parques de diversões, por semana e fração e por m2
3.1. Por semana e por m² 0,006
ANEXO VI
TABELA PAPA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA DE ABATE DE ANIMAIS
% s/ Valor de Referência
1- Por cabeça de Gado 5,01
2- Por cabeça de Suíno, Caprino, etc. 2,55
3- Por cabeça de animais de pequeno porte 0,01
ANEXO VII
TABELA PAPA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE
ESPÉCIE DE PUBLICIDADE
1. Publicidade relativa à atividade exercida no local, afixada na parte externa 
ou interna de estabelecimentos industriais, comerciais, agropecuários, de 
prestação de serviços e outros – Qualquer espécie ou quantidade 3,5% do VR ao ano
2. Publicidade de terceiros, afixada na parte externa ou interna de 
estabelecimentos industriais, comerciais, agropecuários, de prestação de 
serviços e outros– Qualquer espécie ou quantidade, por interessado na 
publicidade 3,5% do VR ao ano
3 – Publicidade:
I - No interior de veículos de uso público não destinado à publicidade como 
ramo de negócio- Qualquer espécie ou quantidade, por anunciante 1% do VR ao ano
II - Em veículos destinados a qualquer modalidade de publicidade, sonora ou 
escrita. Qualquer espécie ou quantidade, por anunciante 1% do UR ao dia
III - Em cinemas, teatros, boates e similares, por meio de projeção de filmes 
ou dispositivos- Qualquer quantidade, por anunciante
IV – Em vitrines, “Stands”, vestíbulos e outras dependências de 
estabelecimentos comerciais, industriais, agropecuários, de prestação de 
serviços e outros, para divulgação de produtos ou serviços estranhos ao ramo 
de atividade do contribuintes- Qualquer espécie ou quantidade, por 
anunciante
4. Publicidade em placas, painéis, cartazes, letreiros, tabuletas, faixas e 
similares, colocadas em terrenos, tapumes, platibandas, andaimes, muros 
telhados, paredes, terraços, jardins, cadeiras, bancos, toldos, mesas, campos 
de esportes, clubes, associações, qualquer que seja o sistema de colocação, 
desde que visíveis de quaisquer vias ou logradouros públicos, inclusive as 
rodovias, estradas e caminhos municipais. Por anunciante.
11% do VR ao ano
5. Publicidade por meio de projeção de filmes, dispositivos ou similares em 
vias ou logradouros públicos - Qualquer quantidade, por anunciante 11% do VR ao ano
ANEXO VIII
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS
Natureza das Obras Taxa
1- Construção de:
a) Edificações até dois pavimentos, por m2 de área construída 0,17 % do VR
b) Edificações com mais de dois pavimentos, por m2 de área construída 0,2 % do VR
c) Dependências em prédios residenciais, por m2 de área construída 0,11 % do VR
d) Dependências em quaisquer outros prédios para quaisquer finalidades, 
por m2 de área construída
0,13 % do VR
e) Barracões e galpões, por m2 de área construída 0,13 % do VR
f) Fachadas e muros, por metro linear 0,13 % do VR
g) Marquises, cobertas e tapumes, por metro linear 0,1 % do VR
h) Reconstruções, reformas, reparos e demolições, por m2 0,09 % do VR
2 - Arruamentos: 0,008 % do VR
a) com área até 20.000 m2, excluídas as áreas destinadas a logradouros 
públicos, por m2
0,008 % do VR
b) com área superior a 20.000 m2, excluídas as áreas destinadas a 
logradouros públicos por m2
0,17 % do VR
3 - Loteamento:
a) com área até 10.000 m2, excluídas as áreas destinadas a logradouros 
públicos e as que sejam doadas ao Município, por m2
0,009 % do VR
b) com área superior a 10.000 m2, excluídas as áreas destinadas a 
logradouros públicos e as que sejam doadas ao Município por m2
0,009 % do VR
4 - Quaisquer outras obras não especificadas nesta tabela:
a) por metro linear 0,10 % do VR
b) por metro quadrado 0,17 % do VR
ANEXO IX
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE COLETA DE LIXO
% Do V.R. M²/ANO
1. Unidades residenciais 0,06
2. Comércio/serviço 0,07
3. Industrial 0,07
4. Agropecuária 0,08
• A taxa de que trata esta tabela será cobrada até um limite máximo de 12% do Valor de 
Referência.