norma nº 1293/1977

LEI Nº 1.293, DE 30 DE MARÇO DE 1977.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
CRIA NOVOS CARGOS MUNICIPAIS, 
AUMENTA O NÚMERO DE CARGOS DA 
CLASSE DE AGENTE FISCAL, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ÉDITO ESPECIAL
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE, Estado do Espírito Santo, faz saber que 
a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º- Ficam criados os seguintes cargos, de provimento efetivo, no Quadro de 
Pessoal da Prefeitura:
I - 3 (três) cargos de Auxiliar de Escriturário 1, Padrão IX, vencimento de Cr$ 804,83 
(oitocentos e quatro cruzeiros e oitenta e três centavos);
II - 2 (dois) cargos de Auxiliar de Escriturário 2, Padrão X, vencimento Cr$ 1.344,21 
(um mil, trezentos e quarenta e quatro cruzeiros e vinte e um centavos);
Parágrafo único - As atribuições dos ocupantes desses cargos são constantes do 
Anexo desta Lei.
Art. 2º- Fica ampliada para seis (6) o número de cargos da Classe de Agente Fiscal da 
sede, Padrão VIII, a que se refere a Lei n° 986, de 04 de março de 1971.
Art. 3º- Ficam criados os seguintes cargos de provimento em Comissão:
I - 1 (um) cargo de Oficial de Gabinete, Padrão XII-C, vencimento de Cr$ 1.930,00 (um 
mil, novecentos e trinta cruzeiros);
II - (um) cargo de Chefe do Setor de Cultura e Turismo, Padrão XII-C, com vencimento 
de 1.930,00 (um mil, novecentos e trinta cruzeiros).
§ 1º - Compete ao Oficial de Gabinete:
a) providenciar o expediente do Gabinete do Prefeito Municipal;
b) atender ao público e prestar as informações cabíveis;
c) zelar pelo bom andamento dos serviços do gabinete;
d) manter o Prefeito informado quanto ao andamento dos serviços;
e) transmitir as ordens do Prefeito, registrar compromissos a manter atualizada sua 
agenda; 
f) encaminhar, para audiência com o Prefeito, visitantes, assessores a autoridades, 
quando autorizado;
g) coordenar a distribuição da correspondência expedida a recebida, junto ao 
protocolo;
h) nas ausências do Chefe do Executivo, auxiliar os serviços da Diretoria de Adminis￾tração;
i) executar outras tarefas afins.
§ 2o - Compete ao Chefe do Setor de Cultura e Turismo:
a) estudar e estabelecer as condições necessárias para o desenvolvimento do turismo 
local, propondo as medidas oportunas, não só para o aparecimento e incentivo de iniciativas
particulares, como ainda no sentido de salvaguardar e proteger os aspectos e costumes de 
interesses turísticos;
b) promover o turismo intermunicipal, sobretudo do com os o centros de maior 
importância na região;
c) colaborar na organização de festas típicas locais, na promoção de festas populares 
de interesse turísticos;
d) fomentar o turismo como melo de conhecimento e divulgação cultural, 
principalmente para grupos operários, funcionários, escolares, militares, comerciários, e
outros grupos cujas ocupações ou situação não lhe permitam um contato com a região;
e) estudar e sugerir planos para o desenvolvimento da indústria hoteleira e a constru￾ção e organização de pousadas em sítios de maior interesse turístico;
f) fomentar competições esportivas;
g) encarregar-se da organização de roteiros, mapas, guias para uso turístico, do prepa￾ro da corpo da cicerones e de folhetos e guias explicativos acerca dos pontos de interesse 
turístico;
h) manter entendimentos com organizações comerciais, industriais, profissionais cujas 
atividades sejam necessárias ao movimento turístico.
.
Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor em na data de sua publica~ção, revogadas 
disposições em contrário. 
Alegre, 30 de março de 1977.
ANTÔNIO LEMOS JÚNIOR
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.
ANEXO À LEI Nº 1.293
(Art. 1º, Parágrafo Único)
Descrição e especificação dos Cargos de Auxiliar de Escriturário 1, Padrão IX.
Cargo - AUXILIAR DE ESCRITURÁRIO 1
Descrição Sintética - compreende as funções cujos ocupantes se destinam a auxiliar a 
execução de tarefas de apoio administrativo.
Atribuições Típicas:
- protocolar entrada e saída de documentos;
- datilografar os documentos produzidos no orgão;
- correspondência, faturas, relatórios, etc.;
- manter e atualizar cadastros e ficharios;
- fazer folhas de frequência, escalas de extraordinários, e programação de 
serviços do setor;
- atender ao público, prestando as informações necessárias;
- fazer boletins de alteração;
- supervisionar a limpeza e conservação das dependênclas do orgão;
- arquivar documentos;
- executar outras tarefas afins.
Instrução - 1º Grau completo
 - Curso de datilografia
Forma de Provimento: - Concurso pùblico.
Cargo - AUXILIAR DE ESCRITURÁRIO 2
Descrição Sintética - compreende as funções cujos ocupantes se destinam a executar ou 
auxiliar a execução de tarefas de apoio administrativo, como coordenação e distribuição de 
tarefas, verificação e registro de execução, datilografia, radação, arquivo, documentação e 
recepção.
Atribuições Típicas:
- elaborar ou participar da elaboração de correspondência, pareceres, 
relatórios ou outros tipos de documentos.
- calcular para cobrança os dados de serviços prestados fornecidos pelos 
respectivos setores;
- redigir minutas de pareceres, cartas, telegramas, correspondência 
interna, despachos e informações;
- datilografar os documentos redigidos e aprovados, connferir a 
datilografia e encaminhá-la para assinatura, quando for o caso;
- datilografar outros serviços em geral, preencher fichas o impressos, 
anotar dados;
- ler, registrar, copiar, recortar e arquivar assuntos publicados, de 
interasse da empresa;
- atender ao publico interno e externo e informar, consultando fichas e 
dooumantos;
- executar outras trefas afins.
Qualificações:
 - Instrução - 2º Grau completo
 - Curso de Datilografia
Forma de Provimento: - Concurso Riblieo
Alegre, 30 de março de 1977.
ANTÔNIO LEMOS JÚNIOR
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.