norma nº 1294/1977

LEI Nº 1.294, DE 30 DE MARÇO DE 1977.
AUTORIZA ALIENAÇÃO DE BENS DA 
MUNICIPALIDADE, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
ÉDITO ESPECIAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo,
aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, em conformidade com o Decreto 
Lei nº 200 e a Lei Estadual nº 2.760 (Lei Orgânica dos Municípios), os seguintes bens:
- Um (1) Basculante azul, marca FORD-1970, a gasolina, chapa DV-0010;
- Uma (1) Patrol Catterpillar, chassis 12-F, 1788-12-E;
- Um (1) Trator Malvvys-850, motor 4007030, chassis 165, tipo32/9148, ano 1971, HP 
SAE 85, modelo 850;
- Um (1) Trator Catterpillar D-A, motor 9T234, modelo 2U;
- Um (1) Conjunto motor-gerador, marca Deutz, ano 1951, 15 KVA, motor 22 KVA de 
230 volts, potência 2,9/3, 1k;
- Duas (2) portas de aço, medindo 3,50 x 0,80, sanfonada;
- Duas (2) portas de aço, medindo 3,50 x 1,50, sanfonada;
Art. 2º- A alienação de que trata o artigo 1º, poderá se realizar total ou parcialmente, 
dependendo das condições e ofertas a serem apresentadas, a critério da Comissão a ser 
constituída, da qual farão parte dois (2) membros da Câmara de Vereadores, indicados prelo 
Presidente do Legislativo Municipal.
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor em na data de sua publicação, revogadas 
disposições em contrário. 
Alegre, 30 de março de 1977.
ANTÔNIO LEMOS JÚNIOR
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.