| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1295 / 1977 |
| Date | 1977-03-30 |
| Ementa | Abertura de crédito Adicional Especial |
| native_id | 1557 |
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LEI Nº 1.295, DE 30 DE MARÇO DE 1977. (Revogada pela Lei nº 3.504/2018) AUTORIZA ABETURA DE CRÉDITO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ÉDITO ESPECIAL Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei: Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial na importância de Cr$ 11.173,10 (onze mil, cento e setenta e três cruzeiros e dez centavos), nas verbas abaixo, referentes a exercícios anteriores: Ficha 15824922 034 Contribuição FGTS 3.2.5.1 Contribuição Prev. Social 11.000,00 03080322 012 Diretoria de Finanças – Controle Interno 3.1.1.1 01 Vencimentos e vantagens fixas 173,10 Art. 2º- Os recurso para cobertura do crédito aberto no artigo anterior são provenientes do Excesso Real Líquido de Arrecadação. Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor em na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário. Alegre, 30 de março de 1977. ANTÔNIO LEMOS JÚNIOR Prefeito Municipal Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.