norma nº 1296/1977

LEI Nº 1.297, DE 30 DE MARÇO DE 1977.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO COM A 
FUNDAÇÃO SERVIÇOS DE SAÚDE 
PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ÉDITO ESPECIAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, 
aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a firmar, em nome da Prefeitura Municipal 
de Alegre, Estado do Espírito Santo, convênio com a Fundação serviços de saúde pública 
(FSSP), como objetivo de aplicar recursos municipais e federais para construção de sistema de 
abastecimento público de água do distrito de Rive, Município de Alegre.
Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor em na data de sua publicação, revogadas 
disposições em contrário. 
Alegre, 30 de março de 1977.
ANTÔNIO LEMOS JÚNIOR
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.