norma nº 1297/1977

LEI Nº 1.297, DE 30 DE MARÇO DE 1977.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO COM 
INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ÉDITO ESPECIAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, 
aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com o Instituto Estadual 
de Florestas, para execução de programas florestais, educação e conscientização florestal, 
arborização urbana, criação e implantação de parque florestal municipal, ajardinamento 
urbano e outras atividades correlatas.
Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor em na data de sua publicação, revogadas 
disposições em contrário. 
Alegre, 30 de março de 1977.
ANTÔNIO LEMOS JÚNIOR
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.