| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1299 / 1977 |
| Date | 1977-05-10 |
| Ementa | Abertura de crédito Adicional Especial |
| native_id | 1561 |
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LEI Nº 1.299, DE 10 DE MAIO DE 1977. (Revogada pela Lei nº 3.504/2018) AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ÉDITO ESPECIAL Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei: Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial na importância de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros) nos títulos abaixo: Ficha 04171032 044 Reflorestamento (Convênio) 4.000,00 3.1.1.1 Material de Consumo 4.000,00 3.1.3.0 Serviços de Terceiros 1.000,00 3.1.4.0 Encargos Diversos 1.000,00 Art. 2º- Os recursos para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, são provenientes do Excesso Real Líquido de Arrecadação. Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor em na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário. Alegre, 10 de maio de 1977. ANTÔNIO LEMOS JÚNIOR Prefeito Municipal Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.