norma nº 1301/1977

LEI Nº 1.301, DE 10 DE MAIO DE 1977.
AUTORIZA DOAR À SECRETARIA DE
ESTADO DA AGRICULTURA, UMA ÁREA 
DE TERRAS NO LUGAR DENOMINADO 
“CHÁCARA DR. BRANSILDES 
BARCELLOS” E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
ÉDITO ESPECIAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, 
aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Secretaria de Estado da 
Agricultura, uma área de terras medindo 4.000 m2 (quatro mil metros quadrados), no lugar 
denominado “Chácara Dr. Bransildes Barcellos”, neste Município, local onde se acha construído 
o armazém da Campanha de Armazéns e Silos do Espírito Santo (CASES).
Art. 2º- A doação de que trata o artigo anterior será sem ônus para a Municipalidade.
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor em na data de sua publicação, revogadas 
disposições em contrário. 
Alegre, 10 de maio de 1977.
ANTÔNIO LEMOS JÚNIOR
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.