norma nº 1302/1977

LEI Nº 1.302, DE 20 DE MAIO DE 1977.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM 
A SECRETARIA DE ESTADO DA 
EDUCAÇÃO
ÉDITO ESPECIAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, 
aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com Secretaria de Estado 
da Educação, objetivando a cooperação técnica e financeira, para expansão e melhoria da 
rede municipal de ensino de 1º Grau.
Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor em na data de sua publicação, revogadas 
disposições em contrário. 
Alegre, 20 de maio de 1977.
ANTÔNIO LEMOS JÚNIOR
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.