norma nº 1303/1977

LEI Nº 1.303, DE 30 DE MAIO DE 1977.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
AUTORIZA AUMENTO DE 
GRATIFICAÇÃO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
ÉDITO ESPECIAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, 
aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder aumento de gratificação 
constante do art. 1º da Lei Municipal nº 1.192, de 14 de dezembro de 1973, que passa a 
vigorar da seguinte forma: Cr$ 20,00 (vinte cruzeiros) aos servidores que exercem função de 
motorista, e de Cr$ 30,00 (trinta cruzeiros) aos que operarem máquinas pesadas (pá 
mecânica, patrol, trator, etc.), por dia de serviço efetivamente trabalhado e paga 
mensalmente.
Art. 2º - Os recursos para cobertura das despesas constantes do artigo anterior, são 
provenientes de dotações orçamentárias.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1977, revogadas as disposições 
em contrário.
Alegre, 30 de maio de 1977.
ANTÔNIO LEMOS JÚNIOR
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.