norma nº 1304/1977

LEI Nº 1.304, DE 30 DE MAIO DE 1977.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
ADQUIRIR UMA MÁQUINA
MOTONIVELADORA E DISPÕE SOBRE 
OPERAÇÕES DE DRÉDITO.
ÉDITO ESPECIAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, 
aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a adquirir da firma 
Catterpillar Brasil S/A, com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, à Av. Das 
Nações, Santo Amaro, umamotoniveladora, modelo 120, série "B", fabricação nacional, pelo 
preço total de Cr$ 680.000,00 (seiscentos e oitenta mil cruzeiros). (Redação dada pela Lei 
nº 1.311/77)
Art. 2º - Para atender ao disposto no artigo anterior, fica o Poder Executivo 
Municipal, autorizado a contrair um financiamento de Cr$ 517.677,72 (quinhentos e 
dezessete mil, seiscentos e setenta e sete cruzeiros e setenta e dois centavos), em 24 (vinte 
quatro) prestações mensais e iguais de Cr$ 35.357,39 (trinta e cinco mil, trezentos e 
cinquenta e sete cruzeiros e trinta e nove centavos), vencendo a primeira delas trinta (30) 
dias após a assinatura do contrato de financiamento. (Redação dada pela Lei nº 1.311/77)
Art. 3º - O Poder Executivo Municipal, dará em alienação fiduciária à Cods￾Cred, Financiamento e Investimento S/A, empresa financiadora, em garantia do fiel 
cumprimento de todas as obrigares decorrentes dessa aperção e mencionados no oontrato 
principal, o próprio equipamento a ser adquirido, e dará também como garantia subsidiaria à 
caução das parcelas do Imposto de Circulação de Mercadorias (ICMA), pertencentes ao 
Município ou cota do Fundo de Participação dos Municípios, que representem o valor idêntico 
ao crédito concedido a que se refere o artigo 1º da presente lei.
Art. 4º - Para dar cumprimento às suas obrigações, decorrentes desse 
financiamento, o Executivo Municipal assinará o indispensável contrato do qual constará todas 
as condições, assim como, dará a favor da Codes-Cred, Financiamento e Investimento S/A, 
uma procuração por instrumento publico, em caráter definitivo, irretratável e irrevogável, até 
final do pagamento de todas as obrigações assumidas em decorrência desta lei, no sentido de 
a credora poder receber, caso o Executivo Municipal se torne inadimplente em qualquer 
prestação decorrentes do Contrato de Financiamento, os valores dos cotas explicitadas no 
artigo 3º, podendo, ainda, bloquear qualquer delas, a favor da outorgada ou todas, ao mesmo 
tempo; assinar recibos ou outros documentos e dar quitação.
Art. 5º - Os orçamentos Municipais consignarão dotações especiais 
enquanto houver credito em decorrência da operação autorizada, suficientes para ocorrerem 
aos pagamentos das prestações vincendas, que compreendem amortização do principal e dos 
juros do empréstimo.
Art. 6º - Se, em qualquer época, antes de findar o cumprimento das 
obrigações oriundas desse financiamento, houver qualquer modificação tributária ou nas
participações do Município, extinguindo ou alterando o que já existe, tudo quanto surgir, quer 
quanto a tributação, quer tocante às cotas e participações, responderá igualmente, pelo 
cumprimento das obrigações assumidas em decorrência da operação financeira, objeto desta 
lei.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Alegre, 30 de maio de 1977.
ANTÔNIO LEMOS JÚNIOR
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.