| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1306 / 1977 |
| Date | 1977-06-21 |
| Ementa | Abertura de crédito Adicional Especial |
| native_id | 1568 |
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LEI Nº 1.306, DE 21 DE JUNHO DE 1977. (Revogada pela Lei nº 3.504/2018) AUTORIZA ABETURA DE CRÉDITO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ÉDITO ESPECIAL Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei: Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial na importância de Cr$ 36.000,00 (trinta e seis mil cruzeiros), nos títulos abaixo: Ficha Diretoria de Obras – Vias Urbanas 10605751 13 Abertura de ruas 4.1.1.0 Obras Públicas 36.000,00 Art. 2º- Os recurso para cobertura do crédito aberto no artigo anterior são provenientes do Excesso Real Líquido de Arrecadação. Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor em na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário. Alegre, 21 de junho de 1977. ANTÔNIO LEMOS JÚNIOR Prefeito Municipal Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.