norma nº 1307/1977

LEI Nº 1.307, DE 21 DE JUNHO DE 1977.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
AUTORIZA O CANCELAMENTO DE 
DÍVIDA ATIVA.
ÉDITO ESPECIAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, 
aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a cancelar as Dívidas Ativas 
correspondentes às inscrições cadastrais dos imóveis sob os números 120270206002766 de 
propriedade de Eliezer Basílio Soares e a número 120330950001575 de propriedade de 
Rodolpho Schwan, lançadas indevidamente por se tratar de imóveis encravados em áreas 
cadastradas no Instituto Nacional de Reforma Agrária (INCRA).
Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor em na data de sua publicação, revogadas 
disposições em contrário. 
Alegre, 21 de junho de 1977.
ANTÔNIO LEMOS JÚNIOR
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.