norma nº 1308/1977

LEI Nº 1.308, DE 11 DE JULHO DE 1977.
AUTORIZA A VENDA DE IMÓVEL 
PERTENCENTE AO MUNICÍPIO, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ÉDITO ESPECIAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo,
aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a vender ao Banco do Estado do Espirito 
Santo, de conformidade com o Decreto Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, o imóvel 
pertencente ao Município, situado à rua Francisco Teixeira nº 9, nesta cidade, com o preço 
mínimo de Cr$ 400.000,00 (quatrocentos mil cruzeiros). (Redação dada pela Lei nº 1.328/78)
Art. 2º- 0 produto da venda do referido imóvel, será destinado a aquisição de imóveis, 
máquinas ou veículos para a Municipalidade.
Art. 3º- As despesas decorrentes da transação de venda correrão por conta exclusiva 
do comprador.
Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor em na data de sua publicação, revogadas 
disposições em contrário. 
Alegre, 11 de julho de 1977.
ANTÔNIO LEMOS JÚNIOR
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.