norma nº 1309/1977

LEI Nº 1.309, DE 11 DE JULHO DE 1977.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
AUTORIZA A ISENÇÃO DE IMPOSTOS 
SOBRE TERRENOS VAGOS, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ÉDITO ESPECIAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, 
aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a isenção de lançamento de 
imposto sobre terrenos vagos na zona urbana, até que a Municipalidade execute os trabalhos 
de urbanização com abertura de ruas, rede de esgoto e iluminação pública, desde que seus 
proprietários os destinem a loteamento e requeiram a isenção.
Art. 2º- o Prazo de requerimento com o plano de loteamento, improrrogavelmente, 
será de trinta dias, a partir da publicação desta Lei 
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor em na data de sua publicação, revogadas 
disposições em contrário. 
Alegre, 11 de julho de 1977.
ANTÔNIO LEMOS JÚNIOR
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.