norma nº 1310/1977

LEI Nº 1.310, DE 22 DE AGOSTO DE 1977.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
AUTORIZA CANCELAMENTO PARCIAL
DE DÍVIDA ATIVA.
ÉDITO ESPECIAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, 
aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a cancelar a Dívida Ativa correspondente ao 
imóvel cadastrado sob o nº 01.1.026.0198.001.681, em nome de Francisco Manoel de Araújo 
Costa, no valor de Cr$ 1.441,44 (um mil, quatrocentos e quarenta e um cruzeiros e quarenta 
e quatro centavos), por haver sido lançado em duplicata.
Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor em na data de sua publicação, revogadas 
disposições em contrário. 
Alegre, 22 de agosto de 1977.
ANTÔNIO LEMOS JÚNIOR
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.