norma nº 1311/1977

LEI Nº 1.311, DE 20 DE SETEMBRO DE 1977.
ALTERA LEI ANTERIOR E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
ÉDITO ESPECIAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo,
aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Ficam alterados os artigos 1º e 2º da Lei Municipal de nº 1.304, de 30 de
maio de 1977, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a adquirir da firma 
Catterpillar Brasil S/A, com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, à Av. Das 
Nações, Santo Amaro, umamotoniveladora, modelo 120, série "B", fabricação nacional, pelo 
preço total de Cr$ 680.000,00 (seiscentos e oitenta mil cruzeiros). “
“Art. 2º - Para atender ao disposto no artigo anterior, fica o Poder Executivo 
Municipal, autorizado a contrair um financiamento de Cr$ 517.677,72 (quinhentos e 
dezessete mil, seiscentos e setenta e sete cruzeiros e setenta e dois centavos), em 24 (vinte 
quatro) prestações mensais e iguais de Cr$ 35.357,39 (trinta e cinco mil, trezentos e 
cinquenta e sete cruzeiros e trinta e nove centavos), vencendo a primeira delas trinta (30) 
dias após a assinatura do contrato de financiamento. “
Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor em na data de sua publicação, revogadas 
disposições em contrário. 
Alegre, 20 de setembro de 1977.
ANTÔNIO LEMOS JÚNIOR
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.