norma nº 1312/1977

LEI Nº 1.312, DE 10 DE OUTUBRO DE 1977.
AUTORIZA ALIENAR TERRENO DESTA 
MUNICIPALIDADE, SITUADO EM ÁREA 
DA ANTIGA “CHÁCARA DR. 
BRANSILDES BARCELOS”, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
ÉDITO ESPECIAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo,
aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a alienar o terreno constante de 
onze (11) lotes discriminados e numerados de um (1) a onze (11) no mapa de nº 2do 
loteamento do lugar denominado “Chácara Dr. Bransildes Barcelos”, na sede do Município, em 
conformidade como Decreto nº 200 e a Lei estadual nº 2.760, de 30 de março de 1973.
Art. 2º - A alienação de que trata o artigo anterior será procedida mediante uma 
Comissão de Avaliação composta de dois (2) Vereadores, do Diretor de Viação e Obras desta 
Prefeitura e do Prefeito Municipal, que terá a incumbência de fixar o preço mínimo para os 
lotes a serem alienados, bem como, o prazo máximo de parcelamento de seus pagamentos.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em oontrário.
Alegre, 10 de outubro de 1977.
ANTÔNIO LEMOS JÚNIOR
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.