norma nº 1313/1977

LEI Nº 1.313, DE 31 DE OUTUBRO DE 1977.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
AUTORIZA CONCESSÃO DE AUMENTO
AOS FUNCIONÁRIOS ESTATUTÁRIOS, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ÉDITO ESPECIAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, 
aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder a todos os 
funcionários municipais estatutários, um aumento de 60% (sessenta por cento) sobre seus 
vencimentos, abrangendo os ativos e inativos.
Art. 2º - Os recursos para cobertura do aumento autorizado no artigo anterior, são 
provenientes de dotações próprias do Orçamento.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1978, revogadas as 
disposições em oontrário.
Alegre, 31 de outubro de 1977.
ANTÔNIO LEMOS JÚNIOR
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.