norma nº 1314/1977

LEI Nº 1.314, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1977.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA 
DO MUNICÍIO DE ALEGRE-ES, PARA O 
EXERCÍCIO DE 1978.
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, 
aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O Orçamento do Município de Alegre, Estado do Espírito Santo, para o 
exercício financeiro de 1978, discriminados pelos anexos integrantes desta lei, estima a 
Receita e fixa a Despesa em Cr$ 12.000.000,00 (doze milhões de cruzeiros).
Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de rubricas previstas na 
legislação em vigor, especificadas no Anexo nº 2 da Lei Federal nº 4.320/64, atualizada pelas 
Portarias nº 64, de 12/08/76 e nº 27, de 02/08/77, e de acordo com o seguinte 
desdobramento:
Cr$ Cr$
1 RECEITAS CORRENTES 9.052.614,00
1.1 Receita Tributária 1.202.100,00
1.2 Receita Patrimonial 28.400,00
1.3 Receita Industrial 500,00
1.4 Transferências Correntes 7.501.200,00
1.5 Receitas Diversas 320.414,00
2 RECEITAS DE CAPITAL 2.947.386,00
2.2 Operação de crédito 5.000,00
2.3 Alienação de bens móveis e imóveis 596.000,00
2.5 Transferências de Capital 2.346.386,00
TOTAL GERAL DA RECEITA 12.000.000,00 12.000.000,00
Art. 3º - A Despesa será realizada na forma especificada no Adendo I, da Portaria nº 
9, de 28/01/74, conforme desdobramento:
Cr$
01 Legislativa 255.100,00
02 Administração e Planejamento 2.146.140,00
04 Agricultura 287.260,00
05 Comunicações 217.150,00
08 Educação e Cultura 1.874.820,00
10 Habitação e Urbanismo 1.789.000,00
13 Saúde e Saneamento 698.000,00
15 Assistência e Previdência 1.358.130,00
16 Transporte 3.374.400,00
TOTAL DA DESPESA 12.000.000,00
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar operações de crédito por 
antecipação de Receita, até o limite de vinte e cinco por cento (25%) da Receita estimada.
Art. 5º - Fica ainda o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura de crédito 
suplementar, até o limite de vinte e cinco por cento (25%) do Orçamento da Despesa, nos 
termos do artigo 7º da Lei nº 4.320, de 17/03/64 e na forma do artigo 43, §1º, itens I e IV da 
mesma Lei.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1978, revogadas as 
disposições em contrário.
Alegre, 10 de novembro de 1977.
ANTÔNIO LEMOS JÚNIOR
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.