norma nº 1315/1977

LEI Nº 1.315, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1977.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ESPECIAL
PARA PAGAMENTO DE ABONO AOS 
FUNCIONÁRIOS, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
ÉDITO ESPECIAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, 
aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder um abono, a ser pago no 
mês de dezembro do corrente ano, aos funcionários estatutários ativos e inativos, 
correspondente a um mês de seus vencimentos.
Art. 2º- Fica igualmente autorizado a abrir um crédito especial da importância 
de Cr$ 53.100,00o (cinquenta e três mil e cem cruzeiros), para pagamento da despesa 
autorizada no artigo anterior, no título e verba abaixo:
15814862 0001 Assistência Social
3.2.7.6 Pessoas 53.100,00
Art. 3º- Os recursos para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, são 
provenientes do Excesso Real Líquido de Arrecadação. 
Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor em na data de sua publicação, revogadas 
disposições em contrário. 
Alegre, 12 de dezembro de 1977.
ANTÔNIO LEMOS JÚNIOR
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.