norma nº 1316/1977

LEI Nº 1.316, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1977.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
AUTORIZA BAIXA DE VALORESS, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ÉDITO ESPECIAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, 
aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder baixa, no balanço do 
corrente exercício, através de expediente legal, de valores contidos no Passivo 
Financeiro e Permanente do Balanço Patrimonial desta Municipalidade, no montante de 
Cr$ 96.041,67 (noventa e um mil, quarenta e um cruzeiros e sessenta e sete 
centavos), provenientes de saldos de Dívida Flutuante e Dívida Fundada Interna, 
respectivamente, inexistentes na realidade financeira dos mencionados, e que vêm 
sendo lançados indevidamente, há vários nãos, nos títulos e importâncias abaixo 
discriminados.
PASSIVO FINANCEIRO:
1) Depósitos:
Convênio com Ensino Primário – EES 1.150,00
Fundo de Defesa do Café 3.100,00
INPS 910,80
Cota de Previdência 4.110,62
Convênio com EBCT 69,75
Dep. Edificações e Obras (DEO) 7.231,02
S.E.C 38,44
 Consignações:
Cont. Previdência Social 44.611,04 61.221,67
PASSIVO PERMANEANTE:
Dívida Fundada Interna
Por contrato (CODES) 34.820,00 34.820,00
TOTAL 96.041,67
Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor em na data de sua publicação, revogadas 
disposições em contrário. 
Alegre, 12 de dezembro de 1977.
ANTÔNIO LEMOS JÚNIOR
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.