| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1317 / 1977 |
| Date | 1977-12-12 |
| Ementa | Abertura de crédito Adicional Especial |
| native_id | 1579 |
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LEI Nº 1.317, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1977. AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA AQUISIÇÃO DE TELEFONE. ÉDITO ESPECIAL Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei: Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial da importância de Cr$ 14.000,00 (quatorze mil cruzeiros), para a aquisição de um telefone, na verba e codificação abaixo: 168802212 015 Serviço Administrativo Rodoviário 4.1.4.0 Material Permanente 14.000,00 Art. 2º- Os recursos para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, são provenientes do Excesso Real Líquido de Arrecadação. Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor em na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário. Alegre, 12 de dezembro de 1977. ANTÔNIO LEMOS JÚNIOR Prefeito Municipal Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.