norma nº 1318/1977

LEI Nº 1.318, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1977.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE 
VERBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ÉDITO ESPECIAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, 
aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a suplementação da importância 
de Cr$ 343.550,00 (trezentos e quarenta e três mil quinhentos e cinquenta cruzeiros), nas 
verbas abaixo: 
03077202 001 Direção Superior e Planejamento
3.1.1.1 07 Despesas Variáveis 5.000,00
03070212 003 Serviço Administrativo – Gabinete
3.1.3.0 08 Material de Consumo 6.000,00
3.1.3.0 09 Serviços de Terceiros 24.000,00
3.1.4.0 10 Encargos Diversos 2.000,00
4.1.4.0 11 Material Permanente 14.000,00
03070312 005 Subvenção Junta Serviço Militar
3.1.2.1 19 Subvenção Social 2.000,00
030702012 009 Manutenção Atividades Administrativas
3.1.3.0 26 Serviços de Terceiros 6.000,00
4.1.4.0 28 Material Permanente 14.000,00
03080322 012 Manutenção Serviços Contábeis
3.1.1.1 40 Despesas Variáveis 3.000,00
16880212 015 Serviço Administrativo Rodoviário
3.1.1.1 51 Despesas Variáveis 40.000,00
3.1.3.0 53 Serviços de Terceiros 12.150,00
08420212 019 Atividades Administrativas (Educação)
4.1.4.0 68 Material Permanente 21.800,00
08421882 020 Manutenção Escola de 1º Grau
3.1.3.0 71 Serviços de Terceiros 2.100,00
13764482 032 Manutenção Serviço Saneamento
3.1.3.0 97 Serviços de Terceiros 8.000,00
15824922 034 Contribuição INPS e FGTS
3.2.5.1 104 Contrib. Previdência Social 117.000,00
10603272 040 Iluminação Logradouros Públicos
3.1.3.0 121 Serviços de Terceiros 66.500,00
TOTAL 343.550,00
Art. 2º- Os recursos para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, são 
provenientes do Excesso Real Líquido de Arrecadação e a anulação parcial das seguintes 
verbas:
Excesso Real Líquido de Arrecadação 272.400,00
168880332 016 Amortização Enc. Financiamento
3.2.4.0 55 Juros da Dívida Pública 41.300,00
16885341 005 Aquisição de Veículo
4.1.3.0 58 Equipamento e Instalação 29.850,00
TOTAL 343.550,00
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições 
em contrário. 
Alegre (ES), 12 de dezembro de 1977.
ANTÔNIO LEMOS JÚNIOR
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.