norma nº 1319/1977

LEI Nº 1.319, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1977.
INCORPORA BENS DA SOCIEDADE 
RÁDIO TELEVISÃO ALEGRENSE –
SATEL.
ÉDITO ESPECIAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo,
aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar ao Patrimônio desta 
Municipalidade, os bens pertencentes à Sociedade Rádio Televisão Alegrense – SATEL, 
entidade com personalidade jurídica, inscrita no Cartório de Títulos e Documentos desta 
Comarca, sob o nº 139, em 19/07/73, e no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da 
Fazenda sob o nº 27.070.002/0001.13, constantes do termo de doação apresentado pela 
assembleis Geral Extraordinária, da referida entidade, realizada em 08 (oito) de dezembro de 
1977, bem como, a executar a manutenção de suas atividades.
Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições 
em contrário.
Alegre (ES), 20 de dezembro de 1977.
ANTÔNIO LEMOS JÚNIOR
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.